Lei Ordinária nº 18.607/2024
Altera a Lei nº 17.556, de 22 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a política de assistência social, a organização do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, no Estado de Pernambuco.
LEI Nº 18.607, DE 27 DE JUNHO DE 2024.
Altera a Lei nº 17.556 , de 22 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a política de assistência social, a organização do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, no Estado de Pernambuco.
A GOVERNADORA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O
§ 2º do art. 27 da Lei nº 17.556 , de 22 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 27. ...
...
§ 2º O CEAS é composto por 18 (dezoito) membros, e respectivos suplentes, designados pelo Secretário responsável pela Coordenação da Política de Assistência Social do Estado, através de portaria, para mandato de 2 (dois) anos, permitida única recondução por igual período, sendo: (NR)
..."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27 de junho do ano de 2024, 208º da Revolução Republicana Constitucionalista e 202º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
CARLOS EDUARDO BRAGA FARIAS
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
ANA MARAÍZA DE SOUSA SILVA
RENATA MARIA DOS SANTOS BRAYNER E SILVA
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 17556/2021 de 22/12/2021