Lei Ordinária nº 18.807/2024
Altera a Lei nº 12.770, de 8 de março de 2005, que dispõe sobre os direitos dos usuários dos serviços e das ações de saúde no Estado e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Isaltino Nascimento, a fim de assegurar o direito dos pais ou responsáveis de crianças e adolescentes de acompanhá-los durante o momento da aplicação da anestesia, no período pré-operatório.
LEI Nº 18.807, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024.
Altera a Lei nº 12.770 , de 8 de março de 2005, que dispõe sobre os direitos dos usuários dos serviços e das ações de saúde no Estado e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Isaltino Nascimento, a fim de assegurar o direito dos pais ou responsáveis de crianças e adolescentes de acompanhá-los durante o momento da aplicação da anestesia, no período pré-operatório.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, Faço saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do art. 23, da Constituição do Estado , o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º. da Lei nº 12.770 , de 8 de março de 2005, passa a vigorar acrescido do
§ 1º-G, com os seguintes acréscimos:
"Art. 1º
§ 1º-G. Fica assegurado aos pais ou responsáveis legais o direito de acompanhar crianças e adolescentes durante o momento da aplicação da anestesia, no período pré-operatório, em estabelecimentos de saúde localizados em Pernambuco. (AC)
§ 1º-H O direito previsto no
§ 1º-G será concedido mediante autorização da equipe médica responsável pelo procedimento cirúrgico, observando-se as normas e protocolos técnicos pertinentes. (AC)"
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Joaquim Nabuco, Recife, 30 de dezembro do ano de 2024, 208º da Revolução Republicana Constitucionalista e 203º da Independência do Brasil.
ÁLVARO PORTO
Presidente
O PROJETO QUE ORIGINOU ESTA LEI É DE AUTORIA DO DEPUTADO CLAUDIANO MARTINS FILHO - PP.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 12770/2005 de 08/03/2005