Lei Ordinária nº 18.872/2025

LEI Nº 18.872, DE 29 DE ABRIL DE 2025.

Autoriza o Poder Executivo a adaptar a Lei Orçamentária Anual do Estado para o presente exercício de 2025 e o Plano Plurianual 2024/2027 às modificações introduzidas pela Lei nº 18.810 , de 2 de janeiro de 2025, que altera a Lei nº 18.139 , de 18 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Poder Executivo do Estado de Pernambuco.

A GOVERNADORA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Orçamentária Anual 2025, aprovada pela Lei nº 18.780 , de 17 de dezembro de 2024, fica alterada conforme especificações constantes dos seguintes anexos:

I - Anexo I - Inclusão de Órgãos e Unidades Orçamentárias;

II - Anexo II - Alterações de Títulos de Órgãos e Unidades Orçamentárias;

III - Anexo III - Alterações de Títulos de Ações/Finalidades;

IV - Anexo IV - Inclusão de Programas;

V - Anexo V - Alteração de vinculação de ação a Programa; e

VI - Anexo VI - Demonstrativos do Crédito Especial, conforme abaixo especificados:

a) Descrição da Programação Anual de Trabalho;

b) Quadro das Dotações Orçamentárias; e

c) Anulação de dotações.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao presente exercício de 2025, em favor de diversos Órgãos, crédito especial no valor de até R$ 98.712.100,00 (noventa e oito milhões, setecentos e doze mil e cem reais) discriminado na alínea "b" do Anexo V.

Parágrafo único. O crédito especial de que trata o caput será aberto, mediante decreto, no valor dos saldos existentes nas dotações que integram a alínea "c" do Anexo V.

Art. 3º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a presente Lei serão os provenientes da anulação em igual importância, das dotações discriminadas na alínea "c" do Anexo V.

Art. 4º As ações integrantes dos programas de trabalho das secretarias cujas denominações e competências foram alteradas pela Lei nº 18.810 , de 2 de janeiro de 2025, e que tenham recebido recursos por intermédio de emendas parlamentares serão transportadas e executadas pelas secretarias que irão sucedê-las.

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a compatibilizar, no que couber, o PPA 2024-2027, aprovado pela Lei nº 18.426 , de 22 de dezembro de 2023, e revisado pela Lei nº 18.781 de 17 de dezembro de 2024.

Art. 6º Os atributos das ações previstas no Anexo III não serão objeto de modificações, mantidos conforme originalmente aprovados.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 29 de abril do ano de 2025, 209º da Revolução Republicana Constitucionalista e 203º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

CARLOS EDUARDO BRAGA FARIAS

JOANA DARC DA SILVA FIGUEIREDO

CÍCERO VICENTE MARINHO XAVIER DE MORAES

IVETE JUREMA ESTEVES LACERDA

SIMONE BENEVIDES DE PINHO NUNES

GILSON JOSÉ MONTEIRO FILHO

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

WILSON JOSÉ DE PAULA

FABRÍCIO MARQUES SANTOS

BIANCA FERREIRA TEIXEIRA

ANEXO I

INCLUSÃO DE ÓRGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS ÓRGÃO: 28000 - SECRETARIA DE ESPORTES

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 00105 - Secretaria de Esportes - Administração Direta

ANEXO II

ALTERAÇÕES DE TÍTULOS DE ÓRGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS CÓD NOMENCLATURA CONSTANTE DA LOA 2025 E DO PPA 2024-2027 NOMENCLATURA DADA PELA PRESENTE LEI

ORGÃOS

14000 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

00108 Secretaria de Educação e Esportes - Administração Direta Secretaria de Educação - Administração Direta

ANEXO III

ALTERAÇÕES DE TÍTULOS DE AÇÕES E/OU FINALIDADES ONDE SE LÊ LEIA-SE

Secretaria de Educação e Esportes Secretaria de Educação

ONDE SE LÊ LEIA-SE

AÇÃO FINALIDADE AÇÃO FINALIDADE

4796 - Recuperação de Estradas Vicinais no Interior do Estado Executar obras de infraestrutura hídrica rural visando apoiar o desenvolvimento sustentável rural de Pernambuco, e incrementar a captação, armazenamento e distribuição de água potável no meio rural, por meio da construção e ampliação de barragens, poços e cisternas, priorizando a agricultura familiar e as comunidades tradicionais, originárias e quilombolas 4796 - Recuperação de Estradas Vicinais no Interior do Estado Construir e restaurar as vias rurais, para dar suporte ao deslocamento das produções agrícolas, visando apoiar o desenvolvimento sustentável rural de Pernambuco, priorizando a agricultura familiar e as comunidades tradicionais, originárias e quilombolas

3340 - Saneamento para Todos - Ampliação da Cobertura dos Serviços e Eficiência da Coleta e Tratamento do Esgotamento Sanitário - COMPESA Ampliar a cobertura dos serviços de esgotamento sanitário em todo o Estado 3340 - Águas de Pernambuco - Ampliação da Cobertura dos Serviços e Eficiência da Coleta e Tratamento do Esgotamento Sanitário - COMPESA Ampliar a cobertura dos serviços de esgotamento sanitário em todo o Estado

3343 - Água para Todos - Ampliação da Oferta, Cobertura dos Serviços de Abastecimento e Redução do Racionamento de Água - COMPESA Ampliar a cobertura dos serviços de abastecimento de água em todo o Estado 3343 - Água de Pernambuco - Ampliação da Oferta, Cobertura dos Serviços de Abastecimento e Redução do Racionamento de Água - COMPESA Ampliar a cobertura dos serviços de abastecimento de água em todo o Estado

4198 - Inversões em Participação Societária na Compesa - Água para Todos - Ampliação da Oferta, Cobertura dos Serviços de Abastecimento e Redução do Racionamento de Água NÃO SE APLICA 4198 - Inversões em Participação Societária na Compesa - Águas de Pernambuco - Ampliação da Oferta, Cobertura dos Serviços de Abastecimento e Redução do Racionamento de Água NÃO SE APLICA

4202 - Inversões em Participação Societária na Compesa - Saneamento para Todos - Ampliação da Cobertura dos Serviços e Eficiência da Coleta e Tratamento do Esgotamento Sanitário NÃO SE APLICA 4202 - Inversões em Participação Societária na Compesa - Águas de Pernambuco - Ampliação da Cobertura dos Serviços e Eficiência da Coleta e Tratamento do Esgotamento Sanitário NÃO SE APLICA

4300 - Execução de Obras de Infraestrutura e de Urbanização Garantir condições dignas de habitabilidade 4300 - Execução de Obras de Infraestrutura e de Urbanização Realizar obras em vias urbanas visando apoiar a infraestrutura em Pernambuco.

ANEXO IV

INCLUSÃO DE PROGRAMAS OBJETIVO ESTRATÉGICO PROGRAMA - DE PROGRAMA OBJETIVO

DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 00471 - ÁGUAS DE PERNAMBUCO 1. Aumentar a cobertura de abastecimento de água e esgotamento sanitário; reduzir o rodízio de abastecimento; promover a segurança hídrica e a resiliência climática

DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 00481 - APOIO GERENCIAL E TECNOLÓGICO PARA A PROMOÇÃO DO ÁGUAS DE PERNAMBUCO

o) Manutenção e Serviços ao Estado Coordenar e implementar as políticas, diretrizes e objetivos do Águas de Pernambuco e assegurar o suporte administrativo e tecnológico necessário ao seu desempenho

CONHECIMENTO E INOVAÇÃO 0487 - INOVA PE 1. Integrar ações de ciência, tecnologia e inovação ao empreendedorismo com o objetivo de impulsionar o desenvolvimento de Pernambuco.

ANEXO V

ALTERAÇÃO DE VINCULAÇÃO DE AÇÃO A PROGRAMA PROGRAMA VINCULADO NA LOA 2025 E NO PPA 2024-2027 PROGRAMA VINCULADO DADA PELA PRESENTE LEI AÇÃO ALTERADA

1030 - MELHORIA DA INFRAESTRUTURA E DOS SERVIÇOS BÁSICOS NO MEIO RURAL 0465 - PE NA ESTRADA 4796 - Recuperação de Estradas Vicinais no Interior do Estado

0433 - PROMOÇÃO E FORTALECIMENTO DA POLÍTICA DE SANEAMENTO AMBIENTAL NO ESTADO 0471 - ÁGUAS DE PERNAMBUCO 3340 - Saneamento para Todos - Ampliação da Cobertura dos Serviços e Eficiência da Coleta e Tratamento do Esgotamento Sanitário - COMPESA 4202 - Inversões em Participação Societária na Compesa - Saneamento para Todos - Ampliação da Cobertura dos Serviços e Eficiência da Coleta e Tratamento do Esgotamento Sanitário 4643 - Inversões em Participação Societária na Compesa - Saneamento para Todos - Ampliação da Cobertura dos Serviços e Eficiência da Coleta e Tratamento do Esgotamento Sanitário Projeto de Saneamento Ambiental nas Bacias Hidrográficas de Pernambuco - PSA-PE - COMPESA 4646 - Projeto de Saneamento Ambiental nas Bacias Hidrográficas de Pernambuco - PSA-PE - COMPESA

0488 - PROMOÇÃO DE MANUTENÇÃO, RECUPERAÇÃO E SEGURANÇA DE BARRAGENS 0471 - ÁGUAS DE PERNAMBUCO 3196 - Manutenção e Conservação de Barragens 4756 - Recuperação de barragens 4757 - Realizar Gestão de segurança de barragens

0495 - AMPLIAÇÃO DA INFRAESTRUTURA HÍDRICA DE PERNAMBUCO 0471 - ÁGUAS DE PERNAMBUCO 3178 - Ampliação da capacidade de acumulação hídrica para usos múltiplos 3187 - Ampliação de Sistemas de Abastecimento Hídrico 4755 - Ampliação de Barragens e infraestrutura para mitigação de enchentes

0497 - AMPLIAÇÃO DA INFRAESTRUTURA HÍDRICA ASSOCIADA AO PROJETO DE INTEGRAÇÃO DO RIO SÃO FRANCISCO 0471 - ÁGUAS DE PERNAMBUCO 4758 - Implantação e Operacionalização do Projeto de Integração do Rio São Francisco - PISF

0498 - FORTALECIMENTO DO PLANEJAMENTO INTEGRADO DA INFRAESTRUTURA HÍDRICA E DA POLÍTICA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO ESTADO 0471 - ÁGUAS DE PERNAMBUCO 4759 - Desenvolvimento de plataforma para planejamento da infraestrutura hídrica e de saneamento em Pernambuco 4760 - Elaboração de planos de saneamento básico 4761 - Gestão da macrodrenagem e redução do risco de deslizamentos e inundações em áreas urbanas

0505 - REVITALIZAÇÃO DE BACIAS HIDROGRÁFICAS 0471 - ÁGUAS DE PERNAMBUCO 4762 - Implantação de Parques Janelas para o Rio 4763 - Revitalização de Cursos de Água e de Áreas Degradadas

0611 - GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS E ENERGÉTICOS DE PERNAMBUCO 0471 - ÁGUAS DE PERNAMBUCO 3894 - Implementação de Ações Integradas de Gestão e Operação do PISF/PE 4116 - Desenvolvimento de Ações Integradas de Gestão dos Recursos Hídricos e Clima 4440 - Desenvolvimento de Ações Integradas de Previsão de Eventos Críticos e Prevenção de Catástrofes Naturais

0912 - AMPLIAÇÃO DO ACESSO À ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO 0471 - ÁGUAS DE PERNAMBUCO 3198 - Ampliação da Cobertura da Coleta e Tratamento do Esgotamento Sanitário 3200 - Gerenciamento do Programa de Ampliação do Acesso à Água e Esgotamento Sanitário 3343 - Água para Todos - Ampliação da Oferta, Cobertura dos Serviços de Abastecimento e Redução do Racionamento de Água - COMPESA 4198 - Inversões em Participação Societária na Compesa - Água para Todos - Ampliação da Oferta, Cobertura dos Serviços de Abastecimento e Redução do Racionamento de Água 4764 - Gerenciamento de programas estratégicos para promoção do saneamento básico 4765 - Gestão dos serviços de saneamento rural 4766 - Implantação e adequação de soluções de abastecimento de água e esgotamento sanitário em comunidades rurais 4767 - Implantação de Melhorias das Infraestruturas Prioritárias para a Segurança Hídrica para Abastecimento Humano

0450 - APOIO GERENCIAL E TECNOLÓGICO PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 0481 - APOIO GERENCIAL E TECNOLÓGICO PARA A PROMOÇÃO DO ÁGUAS DE PERNAMBUCO 3215 - Encargos Gerais da Agência Pernambucana de Águas e Clima - APAC 3933 - Encargos Gerais da Secretaria de Recursos Hídricos e Saneamento 3961 - Contribuições Patronais da Agência Pernambucana de Águas e Clima - APAC 4011 - Conservação do Patrimônio Público na Agência Pernambucana de Águas e Clima - APAC 4024 - Conservação do Patrimônio Público da Secretaria de Recursos Hídricos e Saneamento 4352 - Gestão das Atividades da Agência Pernambucana de Águas e Clima - APAC 4390 - Gestão das Atividades da Secretaria de Recursos Hídricos e Saneamento 4479 - Contribuições Patronais da Secretaria de Recursos Hídricos e Saneamento

0069 - DESENVOLVIMENTO DE PESQUISA E DE EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA 0487 - INOVA PE 4739 - Promoção e Expansão da Pesquisa e da Extensão Universitária

0906 - EXPANSÃO, DIVERSIFICAÇÃO, INTERIORIZAÇÃO E MOBILIZAÇÃO DA BASE DE COMPETÊNCIAS CIENTÍFICAS E TECNOLÓGICAS DO ESTADO 0487 - INOVA PE 2047 - Atendimento à Demanda das Empresas por Estudos e Pesquisas Geradores de Inovação 2049 - Apoio ao Desenvolvimento de Capital Humano de Alto Nível 4771 - Apoio ao Desenvolvimento de Estudos e Pesquisas em C&T

0917 - AMPLIAÇÃO DO ACESSO AO ENSINO SUPERIOR 0487 - INOVA PE 3913 - Concessão de Bolsas de Estudo do Ensino Superior para Alunos de Baixa Renda - PROUNI-PE 4453 - Promoção e Expansão do Ensino de Graduação e Pós-Graduação nas Autarquias Municipais - PROUPE 4734 - Promoção e Expansão do Ensino Superior 4737 - Formação de Recursos Humanos Através de Concessão de Bolsas e da Promoção de Estágios Voltados a CT&I 4738 - Promoção da Competitividade e Formação de Recursos Humanos Qualificados nos Territórios a Partir de Políticas de Ciência, Tecnologia e Inovação.

1090 - FOMENTO À CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO 0487 - INOVA PE 0493 - Apoio às Ações de Divulgação Científica e à Educação Científica no Estado 2514 - Execução de Políticas Públicas através dos Ambientes de Inovação 4111 - Criação e Consolidação de Programas de Aceleração e Avanço Tecnológico de Pernambuco 4723 - Apoio a Projetos de Fomento e Incentivo à Inovação

0480 - MORAR BEM 0465 - PE NA ESTRADA 4300 - Execução de Obras de Infraestrutura e de Urbanização

1031 - MELHORIA DA MOBILIDADE URBANA 0465 - PE NA ESTRADA 4131 - Implantação de Corredores Viários e Radial

ANEXO VI

DEMONSTRATIVOS DO CRÉDITO ESPECIAL

a) Descrição da Programação Anual de Trabalho:

ÓRGÃO: 13000 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, COMBATE À FOME E POLÍTICAS SOBRE DROGAS

00107 - Secretaria de Assistência Social, Combate à Fome e Políticas sobre Drogas - Administração Direta

Programa: 0541 - PERNAMBUCO SEM FOME

Tipo: Finalístico

Objetivo: Estratégia transversal e integrada de combate à Fome do Estado de Pernambuco, através de ações voltadas à transferência financeira, alívio imediato da fome, combate ao desperdício de alimentos e geração de renda aos produtores rurais.

Atividade: 08.306.0541.4804: Execução da Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional

Finalidade: Executar a política de segurança alimentar para que a população de Pernambuco tenha o direito ao acesso de alimentos de qualidade, em quantidade suficiente e de forma regular.

Meta Física: 01

Produto: Ação Executada

Unidade: Unidade

Regionalização: Todo Estado

ÓRGÃO: 19000 - SECRETARIA DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA

00138 - Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Prevenção à Violência - Administração Direta

Programa: 0459 - JUNTOS PELA SEGURANÇA

Tipo: Finalístico

Objetivo: Reduzir a violência, em especial as mortes violentas intencionais, os crimes violentos contra o patrimônio e a violência contra a mulher, por meio de ações preventivas e repressivas, com emprego de ferramentas de gestão para resultados.

Atividade: 14.422.0459.4805: Operacionalização do Juntos pela Cidadania

Finalidade: Realizar ações à população nos territórios prioritários de Segurança Pública, promovendo acesso à cidadania e aos direitos humanos.

Meta Física: 01

Produto: Ação Executada

Unidade: Unidade

Regionalização: Todo Estado

ÓRGÃO: 22000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, AGRICULTURA, PECUÁRIA E PESCA

00501 - Instituto Agronômico de Pernambuco - IPA

Programa: 0465 - PE NA ESTRADA

Tipo: Finalístico

Objetivo: Contribuir para o desenvolvimento econômico e social do Estado, com ênfase no melhoramento das cadeias produtivas, reestruturando e conferindo maior segurança à malha rodoviária estadual.

Projeto: 20.544.0465.4796: Recuperação de Estradas Vicinais no Interior do Estado

Finalidade: Construir e restaurar as vias rurais, para dar suporte ao deslocamento das produções agrícolas, visando apoiar o desenvolvimento sustentável rural de Pernambuco, priorizando a agricultura familiar e as comunidades tradicionais, originárias e quilombolas.

ÓRGÃO: 28000 - SECRETARIA DE ESPORTES

00105 - Secretaria de Esportes - Administração Direta

Programa: 0448 - APOIO GERENCIAL E TECNOLÓGICO PARA SEGURANÇA E CIDADANIA

Tipo: Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado

Objetivo: Coordenar e implementar as políticas, diretrizes e objetivos do Juntos pela Educação o e assegurar o suporte administrativo e tecnológico necessário ao seu desempenho.

Atividade: 27.122.0448.4806: Conservação do Patrimônio Público na Secretaria de Esportes

Finalidade: Conservar e manter o patrimônio público da Secretaria de Esportes de forma a garantir a consecução das atividades necessárias ao melhor atendimento para população.

Meta Física: 01

Produto: Patrimônio Público Conservado

Unidade: Unidade

Regionalização: Recife

Atividade: 27.122.0448.4809: Encargos com Pessoal Contratado e Comissionado da Secretaria de Esportes

Finalidade: Permitir o pagamento do INSS e FGTS do pessoal contratado e comissionado da Secretaria de Esportes.

Meta Física: 01

Produto: Ação Executada

Unidade: Unidade

Regionalização: Não Regionalizada

Atividade: 27.122.0448.4812: Gestão das atividades da Secretaria de Esportes

Finalidade: Coordenar o processo de planejamento, orçamentação e monitoramento das ações da Secretaria de Esportes e executar as atividades de suporte administrativo à gestão dos seus programas finalísticos.

Meta Física: 01

Produto: Ação Executada

Unidade: Unidade

Regionalização: Não Regionalizada

Atividade: 27.846.0448.4808: Contribuições Patronais da Secretaria de Esportes

Finalidade: Proceder ao pagamento dos encargos sociais dos servidores da Secretaria de Esportes ao FUNAFIN, ao FUNAPREV e à Previdência Complementar.

Meta Física: 01

Produto: Ação Executada

Unidade: Unidade

Regionalização: Não Regionalizada

Operação Especial: 28.846.0448.4810: Encargos Gerais da Secretaria de Esportes

Finalidade: NÃO SE APLICA

Meta Física: 01

Produto: Ação Executada

Unidade: Unidade

Regionalização: Não Regionalizada

Projeto: 27.122.0448.4807: Adequação das Instalações Físicas da Secretaria de Esportes

Finalidade: Adequar as instalações físicas da Secretaria de Esportes para melhor atender às demandas do serviço.

Meta Física: 01

Produto: Ação Executada

Unidade: Unidade

Regionalização: Recife

Programa: 0474 - JUNTOS PELA EDUCAÇÃO

Tipo: Finalístico

Objetivo: Fornecer educação pública de qualidade com equidade da rede escolar, com foco na promoção do regime de colaboração com os municípios; e ampliar oportunidades de acesso à prática esportiva por parte da população com a finalidade de melhorar a qualidade de vida buscando reduzir as desigualdades escolares de raça e de gênero

Atividade: 27.812.1002.4811: Fortalecimento do Esporte Educacional

Finalidade: Proporcionar o desenvolvimento integral da pessoa, sua formação para o exercício da cidadania e a prática do lazer.

Meta Física: 01

Produto: Ação Executada

Unidade: Unidade

Regionalização: Todo estado

Programa: 1077 - FORTALECIMENTO DO CONTROLE SOCIAL NA ESFERA GOVERNAMENTAL

Tipo: Finalístico

Objetivo: Fortalecer os canais de comunicação entre a sociedade e o governo, fortalecendo o controle social na esfera governamental.

Atividade: 27.131.1077.4813: Manutenção da Ouvidoria da Secretaria de Esportes

Finalidade: Manter e aperfeiçoar o canal de diálogo com servidores e cidadãos usuários dos serviços públicos estaduais, para registros relativos aos casos de elogios, críticas, consultas e outras ocorrências sobre a atuação da Secretaria de Esportes, junto aos servidores, cidadãos e a sociedade em geral.

Meta Física: 01

Produto: Ouvidoria Mantida

Unidade: Unidade

Regionalização: Todo estado

Programa 1002: PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE

Tipo: Finalístico

Objetivo: Ampliar oportunidades de acesso a prática esportiva por parte da população, contemplando os diversos segmentos sociais, especialmente aqueles com menores oportunidades de participação no esporte, com a finalidade de melhorar a qualidade de vida.

Atividade: 27.812.1002.2955: Manutenção e Operacionalização dos Equipamentos Esportivos

Finalidade: Manter os centros esportivos do Estado, em condições adequadas para atividades esportivas por parte da população.

Atividade: 27.811.1002.4148: Promoção e Desenvolvimento do Esporte de Base e Rendimento

Finalidade: Oferecer as condições necessárias para que treinadores e atletas possam desenvolver seus trabalhos com eficiência e assim poderem progredir na carreira e obter resultados significativos no esporte.

Atividade: 27.812.1002.4532: Promoção e Desenvolvimento do Esporte Participativo

Finalidade: Incentivar a expansão da prática esportiva, ampliando o acesso dos diferentes estratos da população ao esporte participativo.

Atividade: 27.811.1002.4754: Programa de Fomento ao Desenvolvimento do Esporte

Finalidade: Seleção de projetos desportivos e paradesportivos promovidos por entidades sem fins lucrativos e municípios (proponentes) na área do esporte educacional, de base, de rendimento e de lazer, para recebimento de verba de fomento.

Projeto: 27.812.1002.4056: Melhoria e Expansão da Infraestrutura para a Prática Esportiva

Finalidade: Revitalizar e ampliar a infraestrutura esportiva no Estado para a melhoria das condições de uso dos equipamentos, tanto para a realização de treinamento ou competições, quanto para o lazer da população; construir novos equipamentos esportivos para suprir o déficit destes espaços em todas as regiões, permitindo, assim, o acesso de maior número de cidadãos à prática do esporte e a realização de eventos esportivos.

ÓRGÃO: 38000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO

00123 - Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação - Administração Direta

Programa: 0465 - PE NA ESTRADA

Tipo: Finalístico

Objetivo: Contribuir para o desenvolvimento econômico e social do Estado, com ênfase no melhoramento das cadeias produtivas, reestruturando e conferindo maior segurança à malha rodoviária estadual.

Projeto: 15.451.0465.4803: Pavimentação de Vias Urbanas

Finalidade: Construir e manter superfícies de tráfego em áreas urbanas, como ruas, avenidas e calçadas.

Meta Física: 101

Produto: Município Beneficiado

Unidade: Unidade

Regionalização: Todo Estado

b) Quadro das dotações Orçamentárias: ORÇAMENTO FISCAL 2025 EM R$ 1,00

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

ESPECIFICAÇÃO FONTE VALOR

28000 - SECRETARIA DE ESPORTES 00105 - Secretaria de Esportes - Administração Direta

Atividade: 27.122.0448.4806 Conservação do Patrimônio Público na Secretaria de Esportes 2.932.000

3.3.90.00 Outras Despesas Correntes 0500 2.932.000

Atividade: 27.122.0448.4812 Gestão das atividades da Secretaria de Esportes 5.522.000

3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais 0500 5.071.000

3.3.90.00 Outras Despesas Correntes 0500 451.000

Atividade: 27.122.0448.4809 Encargos com Pessoal Contratado e Comissionado da Secretaria de Esportes 50.000

3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais 0500 50.000

Atividade: 27.846.0448.4808 Contribuições Patronais da Secretaria de Esportes 600.000

3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais 0500 600.000

Operação Especial: 28.846.0448.4810 Encargos Gerais da Secretaria de Esportes 10.000

3.3.20.00 Outras Despesas Correntes 0500 10.000

Atividade: 27.811.1002.4754 Programa de Fomento ao Desenvolvimento do Esporte 215.000

3.3.50.00 Outras Despesas Correntes 0500 215.000

Atividade: 27.812.1002.2955 Manutenção e Operacionalização dos Equipamentos Esportivos 7.802.900

3.3.40.00 Outras Despesas Correntes 0500 100.000

3.3.50.00 Outras Despesas Correntes 0500 45.000

3.3.90.00 Outras Despesas Correntes 0500 7.657.900

Atividade: 27.811.1002.4148 Promoção e Desenvolvimento do Esporte de Base e Rendimento 17.737.200

3.3.50.00 Outras Despesas Correntes 0500 659.600

3.3.90.00 Outras Despesas Correntes 0500 11.633.600

3.3.50.00 Outras Despesas Correntes 0711 32.300

3.3.90.00 Outras Despesas Correntes 0711 5.411.700

Atividade: 27.812.1002.4532 Promoção e Desenvolvimento do Esporte Participativo 4.382.000

3.3.41.00 Outras Despesas Correntes 0500 400.000

3.3.50.00 Outras Despesas Correntes 0500 737.000

3.3.90.00 Outras Despesas Correntes 0500 1.695.000

4.4.41.00 Investimentos 0500 100.000

4.4.50.00 Investimentos 0500 100.000

4.4.90.00 Investimentos 0500 1.350.000

Projeto: 27.122.0448.4807 Adequação das Instalações Físicas da Secretaria de Esportes 50.000

4.4.90.00 Investimentos 0500 50.000

Projeto: 27.812.1002.4056 Melhoria e Expansão da Infraestrutura para a Prática Esportiva 14.000.000

4.4.90.00 Investimentos 0500 14.000.000

Atividade: 27.131.1077.4813 Manutenção da Ouvidoria da Secretaria de Esportes 1.000

3.3.90.00 Outras Despesas Correntes 0500 1.000

Atividade: 27.812.0474.4811 Fortalecimento do Esporte Educacional 50.000

3.3.90.00 Outras Despesas Correntes 0500 50.000

19000 - SECRETARIA DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA 00138 - Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Prevenção à Violência - Administração Direta

Atividade: 14.422.0459.4805 Operacionalização do Juntos pela Cidadania 200.000

3.3.50.00 Outras Despesas Correntes 0500 200.000

13000 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, COMBATE À FOME E POLÍTICAS SOBRE DROGAS 00107 - Secretaria de Assistência Social, Combate à Fome e Políticas sobre Drogas - Administração Direta

Atividade: 08.306.0541.4804 Execução da Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional 43.160.000

3.3.50.00 Outras Despesas Correntes 0500 19.750.000

3.3.90.00 Outras Despesas Correntes 0500 18.160.000

4.4.90.00 Investimentos 0500 5.250.000

38000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO

00123 - Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação - Administração Direta Projeto: 15.451.0465.4803 Pavimentação de Vias Urbanas 2.000.000

4.4.90.00 Investimentos 0500 2.000.000

TOTAL 98.712.100

c) Anulação de dotações Orçamentárias: ORÇAMENTO FISCAL 2025 EM R$ 1,00

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

ESPECIFICAÇÃO FONTE VALOR

14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 00108 - Secretaria de Educação - Administração Direta

Atividade: 27.811.0474.4754 Programa de Fomento ao Desenvolvimento do Esporte 215.000

3.3.50.00 Outras Despesas Correntes 0500 215.000

Atividade: 27.812.0474.2955 Manutenção e Operacionalização dos Equipamentos Esportivos 16.916.900

3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais 0500 5.721.000

3.3.40.00 Outras Despesas Correntes 0500 100.000

3.3.50.00 Outras Despesas Correntes 0500 45.000

3.3.90.00 Outras Despesas Correntes 0500 11.050.900

Atividade: 27.811.0474.4148 Promoção e Desenvolvimento do Esporte de Base e Rendimento 17.787.200

3.3.50.00 Outras Despesas Correntes 0500 659.600

3.3.90.00 Outras Despesas Correntes 0500 11.683.600

3.3.50.00 Outras Despesas Correntes 0711 32.300

3.3.90.00 Outras Despesas Correntes 0711 5.411.700

Atividade: 27.812.0474.4532 Promoção e Desenvolvimento do Esporte Participativo 4.432.000

3.3.41.00 Outras Despesas Correntes 0500 400.000

3.3.50.00 Outras Despesas Correntes 0500 737.000

3.3.90.00 Outras Despesas Correntes 0500 1.695.000

4.4.41.00 Investimentos 0500 100.000

4.4.50.00 Investimentos 0500 100.000

4.4.90.00 Investimentos 0500 1.400.000

Projeto: 27.812.1002.4056 Melhoria e Expansão da Infraestrutura para a Prática Esportiva 14.000.000

4.4.90.00 Investimentos 0500 14.000.000

Atividade: 12.131.1077.4584 Manutenção da Ouvidoria da Secretaria de Educação e Esportes 1.000

3.3.90.00 Outras Despesas Correntes 0500 1.000

19000 - SECRETARIA DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA 00138 - Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Prevenção à Violência - Administração Direta

Atividade: 14.422.0459.2972 Execução de Políticas de Prevenção à Violência 100.000

3.3.50.00 Outras Despesas Correntes 0500 100.000

Atividade: 14.422.0459.4184 Manutenção do Sistema Estadual de Proteção à Pessoa 100.000

3.3.50.00 Outras Despesas Correntes 0500 100.000

13000 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, COMBATE À FOME E POLÍTICAS SOBRE DROGAS 00203 - Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS

Atividade: 08.306.0541.4063 Ampliação da Rede de Segurança Alimentar e Nutricional - SAN 43.160.000

3.3.50.00 Outras Despesas Correntes 0500 19.750.000

3.3.90.00 Outras Despesas Correntes 0500 18.160.000

4.4.90.00 Investimentos 0500 5.250.000

38000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO 00123 - Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação - Administração Direta

Projeto: 15.451.0466.4340 Requalificação dos Espaços e Equipamentos Públicos 2.000.000

4.4.90.00 Investimentos 0500 2.000.000

TOTAL 98.712.100