Lei Ordinária nº 18.927/2025
Altera a Lei nº 14.538, de 14 de dezembro de 2011, que institui regras para a realização dos concursos públicos destinados a selecionar candidatos ao ingresso nos cargos e empregos públicos da Administração Direta, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei do Deputado Ricardo Costa, para assegurar aos candidatos aprovados, que foram beneficiados com a isenção da taxa de inscrição, o direito à prioridade na realização de exames laboratoriais e complementares previstos no edital do concurso no âmbito da rede pública de saúde do Estado de Pernambuco.
LEI Nº 18.927, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025.
Altera a Lei nº 14.538 , de 14 de dezembro de 2011, que institui regras para a realização dos concursos públicos destinados a selecionar candidatos ao ingresso nos cargos e empregos públicos da Administração Direta, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei do Deputado Ricardo Costa, para assegurar aos candidatos aprovados, que foram beneficiados com a isenção da taxa de inscrição, o direito à prioridade na realização de exames laboratoriais e complementares previstos no edital do concurso no âmbito da rede pública de saúde do Estado de Pernambuco.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, Faço saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do art. 23, da Constituição do Estado , o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 25-D da Lei nº 14.538 , de 14 de dezembro de 2011, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:
"Art. 25-D.
§ 1º Os candidatos aprovados e convocados que tiveram o requerimento de isenção de taxa de inscrição deferido nos termos desta Lei, terão direito à prioridade na realização dos exames laboratoriais e complementares previstos no edital do concurso público, no âmbito da rede pública de saúde do Estado de Pernambuco. (AC)
§ 2º A prioridade prevista no caput deve ser compatibilizada com as demais preferências legais, sem prejuízo da ordem de classificação de risco. (AC)
§ 3º Ao candidato de que trata o caput fica assegurada a dispensa na marcação de consultas médicas que tenham a finalidade apenas de obter requisições para a realização dos exames laboratoriais e complementares previstos no edital do concurso público, podendo realizá-los diretamente no laboratório, salvo quando: (AC)
I - por razões técnico-científicas fundamentadas, o exame ou procedimento dependa de avaliação médica prévia a sua realização; ou (AC)
II - o exame estiver atrelado à realização de perícia ou à emissão de laudo ou relatório descritivo por profissional de saúde. (AC)
§ 4º Nas hipóteses dos incisos I e II do
§ 3º, também será assegurado ao candidato o direito à prioridade na marcação das respectivas consultas, observando-se a disposição do
§ 1º (AC)
§ 5º O direito à prioridade de que trata esta Lei ficará condicionado à apresentação pelo candidato, no ato da marcação do exame, do edital do certame que lhe convoque para a apresentação do resultado dos exames laboratoriais e complementares solicitados e da comprovação do deferimento de isenção da taxa de inscrição do concurso público." (AC)
Art. 2º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor após 30 (trinta) dias de sua publicação.
Palácio Joaquim Nabuco, Recife, 8 de outubro do ano de 2025, 209º da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.
ÁLVARO PORTO
Presidente
O PROJETO QUE ORIGINOU ESTA LEI É DE AUTORIA DA DEPUTADA DELEGADA GLEIDE ÂNGELO - PSB.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 14538/2011 de 14/12/2011