Lei Ordinária nº 18.983/2025
Altera a Lei nº 17.768, de 3 de maio de 2022, que institui a Política Estadual de Atendimento à Gestante no Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado William Brigido, a fim de incluir novas regras de proteção e assistência à gestante, parturiente e puérpera.
LEI Nº 18.983, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025.
Altera a Lei nº 17.768 , de 3 de maio de 2022, que institui a Política Estadual de Atendimento à Gestante no Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado William Brigido, a fim de incluir novas regras de proteção e assistência à gestante, parturiente e puérpera.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, Faço saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do art. 23, da Constituição do Estado , o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 17.768 , de 3 de maio de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º ...
...
XIII - a promoção e conscientização sobre a saúde mental da mulher no período da gravidez e do puerpério; (AC)
XIV - o desenvolvimento de pesquisas direcionadas ao diagnóstico da depressão pós-parto (DPP); (AC)
XV - a prevenção e informação das gestantes sobre a depressão pós-parto. (AC)
..."
"Art. 3º ...
...
IV - se necessário, a prestação de auxílios psicológico e assistencial, inclusive em rede especialmente capacitada ao atendimento durante o ciclo gravídico e puerperal; (NR)
...
IX - o atendimento multidisciplinar nos casos de depressão pós-parto; (AC)
X - a atenção especial às puérperas em depressão pós-parto que estejam em situação de vulnerabilidade social e/ou expostas à violência doméstica. (AC)
Art. 3º A Visando à promoção e proteção da saúde física e mental da mulher e da criança, toda gestante, parturiente e puérpera, tem direito ao acompanhamento psicológico e psiquiátrico desde o início do pré-natal, bem como após o parto e durante o estado puerperal, para fins de prevenção ao desenvolvimento de Depressão Pós-Parto (DPP) e outros agravos de saúde mental. (NR)
...
Art. 3º-B Poderão ser criadas campanhas de conscientização sobre a saúde mental da mulher, abordando a importância do diagnóstico precoce e tratamento dos transtornos mentais durante o período gravídico, perinatal e puerperal. (AC)
..."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Joaquim Nabuco, Recife, 21 de outubro do ano de 2025, 209º da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.
ÁLVARO PORTO
Presidente
OS PROJETOS QUE ORIGINARAM ESTA LEI SÃO DE AUTORIA DOS DEPUTADOS GILMAR JÚNIOR (PV), DELEGADA GLEIDE ÂNGELO (PSB) E SOCORRO PIMENTEL (UNIÃO).
Art. 1
Art. 3
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 17768/2022 de 03/05/2022