Lei Ordinária nº 19.007/2025
Altera a Lei nº 18.544, de 6 de maio de 2024, que dispõe sobre a prioridade de tramitação dos procedimentos administrativos que visem à investigação e apuração de crimes com resultado morte praticados contra crianças e adolescentes no âmbito do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Eriberto Filho, a fim de ampliar seu rol de aplicação.
LEI Nº 19.007, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025.
Altera a Lei nº 18.544 , de 6 de maio de 2024, que dispõe sobre a prioridade de tramitação dos procedimentos administrativos que visem à investigação e apuração de crimes com resultado morte praticados contra crianças e adolescentes no âmbito do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Eriberto Filho, a fim de ampliar seu rol de aplicação.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, Faço saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do art. 23, da Constituição do Estado , o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A ementa da Lei nº 18.544 , de 6 de maio de 2024, passa a ter a seguinte redação:
"Dispõe sobre a prioridade de tramitação dos procedimentos administrativos que visem à investigação e apuração de crimes com resultado morte praticados contra as vítimas que especifica." (NR)
Art. 2º O art. 1º. da Lei nº 18.544 , de 6 de maio de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º Fica garantida, no âmbito do Estado de Pernambuco, a prioridade de tramitação dos procedimentos administrativos que visem à investigação e apuração de crimes, dolosos ou culposos, que tenham resultado na morte de: (NR)
I - criança e adolescente; (AC)
II - pessoas idosas; (AC)
III - pessoas com deficiência; (AC)
IV - pessoas em situação de rua ou de extrema pobreza; e (AC)
V - mulheres. (AC)
§ 1º Os procedimentos administrativos de que trata o caput deverão ser identificados por meio de etiqueta na capa dos autos ou de sinalização eletrônica em relação aos feitos que tramitam de forma digital, fazendo-se referência aos termos "Prioridade" seguido da categoria em que se enquadra a vítima. (NR)
§ 2º A prioridade assegurada neste artigo não implica na modificação de prazos investigatórios legalmente previstos." (AC)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação.
Palácio Joaquim Nabuco, Recife, 22 de outubro do ano de 2025, 209º da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.
ÁLVARO PORTO
Presidente
OS PROJETOS QUE ORIGINARAM ESTA LEI SÃO DE AUTORIA DOS DEPUTADOS SOCORRO PIMENTEL (UNIÃO) E FABRIZIO FERRAZ (SOLIDARIEDADE).
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 18544/2024 de 06/05/2024