Lei Ordinária nº 19.182/2026

LEI Nº 19.182, DE 5 DE JANEIRO DE 2026.

Altera a Lei nº 15.161 , de 27 de novembro de 2013, que altera a estrutura organizacional e Administrativa da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco; reajusta os percentuais que indica; e dá outras providências.

O PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, Faço saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do art. 23, da Constituição do Estado , o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 15.161 , de 27 de novembro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º ...

...

XIX - DIRETORIA DE AUTOGESTÃO EM SAÚDE (SAS). (AC)

...

Art. 3º ...

...

§ 10 Fica criada, na Procuradoria Geral, a gratificação de apoio jurídico (GAJ), atribuída ao quantitativo máximo de 5 (cinco) servidores, com valor mensal idêntico ao da função símbolo PL-EXP, e natureza jurídica estabelecida pelo art. 1º. da Lei nº 15.828 , de 2 de junho de 2016. (AC)

...

Art. 16. ...

I - desenvolver atividades de ensino, pesquisa e extensão, atendendo às necessidades de servidores e parlamentares do Poder Legislativo Estadual e da sociedade em geral, promovendo a melhoria contínua dos serviços prestados, assim como incentivando a participação cidadã e o fortalecimento das práticas democráticas, por meio da aproximação entre o Poder Legislativo e a população; (NR)

...

III - propor contratos e convênios de cooperação técnica com órgãos ou entidades, públicas ou privadas, de ensino e pesquisa do país e do exterior, e também com fundos cujo objetivo seja compatível com as atividades da escola, visando-se, ainda, promover oportunidades econômicas, capacitação e inclusão produtiva; (NR)

...

XII - promover ações de educação para a cidadania, inclusão produtiva e qualificação profissional, capacitando os cidadãos em temas relacionados às atividades do legislativo e de interesse geral, bem como ao desenvolvimento de competências para o acesso ao mercado. (AC)

...

Art. 18-B A Diretoria de Autogestão em Saúde (DAS), subordinada à Presidência, tem as seguintes atribuições: (AC)

I - administrar e executar o Programa de Autogestão em Saúde da Assembleia Legislativa, assegurando sua regularidade, eficiência e continuidade da assistência prestada aos beneficiários; (AC)

II - planejar, coordenar e supervisionar as ações administrativas, assistenciais, financeiras, atuariais e operacionais relacionadas ao regime de programa de autogestão em saúde; (AC)

III - supervisionar os processos de credenciamento, contratação, convênios e relacionamento institucional com prestadores de serviços de saúde; (AC)

IV - coordenar os procedimentos de autorização, auditoria médica, reembolso, coparticipação e controle da utilização dos serviços assistenciais; (AC)

V - acompanhar, controlar e fiscalizar a execução orçamentária, financeira e patrimonial dos recursos vinculados ao programa de autogestão em saúde; (AC)

VI - promover estudos técnicos, econômicos, financeiros e atuariais destinados à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro e atuarial do sistema; (AC)

VII - assegurar a elaboração de relatórios gerenciais, demonstrativos financeiros e informações técnicas destinadas aos órgãos de governança, controle interno e externo; (AC)

VIII - verificar a conformidade do programa de autogestão em saúde com as normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e demais órgãos reguladores; (AC)

IX - coordenar o atendimento institucional aos beneficiários, inclusive quanto a informações, orientações, demandas administrativas e reclamações; (AC)

X - exercer outras atribuições correlatas necessárias ao regular funcionamento do programa de autogestão em saúde. (AC)

§ 1º A Diretoria de Autogestão em Saúde (DAS) será coordenada pelo Diretor de Autogestão em Saúde, símbolo PL-DGS, nomeado pelo Presidente da ALEPE dentre os servidores efetivos integrantes há, no mínimo, 10 (dez) anos da carreira do Poder Legislativo, com a remuneração correspondente ao cargo de Superintendente, símbolo PL-SSC-1, e 4 (quatro) departamentos que lhe são subordinados, denominados Departamento de Gestão Financeira e Atuarial, Departamento de Relacionamento com o Beneficiário, Departamento de Gestão de Rede e Prestadores e Departamento de Auditoria Médica. (AC)

§ 2º O Departamento de Gestão Financeira e Atuarial tem por atribuições: (AC)

I - planejar, executar e acompanhar a gestão financeira e orçamentária do programa de autogestão em saúde; (AC)

II - elaborar estudos, pareceres e avaliações atuariais destinados à definição das contribuições, coparticipações, reajustes e políticas de custeio do programa; (AC)

III - monitorar indicadores de sinistralidade, sustentabilidade financeira e equilíbrio atuarial do programa; (AC)

IV - acompanhar a constituição, aplicação e utilização dos fundos de reserva vinculados ao sistema; (AC)

V - subsidiar tecnicamente a Superintendência e os órgãos de governança com dados econômicos, financeiros e atuariais. (AC)

§ 3º O Departamento de Relacionamento com o Beneficiário tem por atribuições: (AC)

I - prestar atendimento institucional aos beneficiários do programa de autogestão em saúde, inclusive quanto às orientações, esclarecimentos e acompanhamento de demandas administrativas relacionadas; (AC)

II - executar e gerenciar os processos de adesão, inscrição, manutenção, desligamento e atualização cadastral de beneficiários; (AC)

III - acompanhar as solicitações de autorização, reembolso e coparticipação, promovendo a interlocução entre beneficiários e demais áreas técnicas do programa; (AC)

IV - produzir informações, comunicados, cartilhas e demais materiais de orientação aos beneficiários do plano; (AC)

V - subsidiar a Ouvidoria da Assembleia Legislativa para o tratamento das manifestações relativas ao programa de autogestão em saúde. (AC)

§ 4º O Departamento de Gestão de Rede e Prestadores tem por atribuições: (AC)

I - executar e gerenciar os processos de credenciamento, contratação, descredenciamento e avaliação de prestadores de serviços de saúde; (AC)

II - acompanhar a execução contratual, os padrões de qualidade e a regularidade técnica dos serviços prestados; (AC)

III - articular-se com a auditoria médica, para análise de conformidade assistencial, e com a gestão financeira e atuarial, para análise de conformidade financeira; (AC)

IV - manter cadastro atualizado da rede credenciada, conveniada ou contratada; (AC)

V - propor ajustes, revisões e aprimoramentos na rede assistencial, observada a sustentabilidade do programa. (AC)

§ 5º O Departamento de Auditoria Médica tem por atribuições: (AC)

I - supervisionar as auditorias médicas prestadas no âmbito do programa de autogestão em saúde, com a finalidade de assegurar a adequada aplicação dos recursos, a conformidade técnico-assistencial dos procedimentos e a qualidade do atendimento prestado aos beneficiários; (AC)

II - executar, diretamente ou mediante contratação, as auditorias médicas nas modalidades prévia, concorrente e posterior, nos termos do regulamento do Programa de Autogestão em Saúde; (AC)

III - analisar as autorizações para procedimentos, exames, internações e tratamentos, quando exigidas, com base em critérios técnicos, clínicos e regulatórios, levando-se em consideração a interface com a gestão financeira e atuarial do programa; (AC)

IV - proceder à análise técnica das contas médicas apresentadas pelos prestadores de serviços, inclusive para fins de glosa total ou parcial, devidamente fundamentada; (AC)

V - assegurar ao beneficiário, ao prestador e ao profissional assistente o exercício do contraditório técnico, inclusive mediante solicitação de junta revisora ou perícia revisora, nos termos do regulamento; (AC)

VI - manter registros eletrônicos e relatórios auditáveis de todos os atos de auditoria realizados, resguardado o sigilo das informações de saúde dos beneficiários; (AC)

VII - subsidiar a Superintendência de Autogestão em Saúde, o Conselho Gestor e o Conselho Fiscal com pareceres técnicos relativos à utilização dos serviços assistenciais e à sustentabilidade do sistema; (AC)

VIII - exercer outras atribuições correlatas previstas em regulamento ou em normas complementares aprovadas pelo Conselho Gestor do programa. (AC)

..."

Art. 2º O Anexo único da Lei nº 15.161 , de 27 de novembro de 2013, passa a vigorar com os seguintes acréscimos:

"SUPERINTENDÊNCIA DE AUTOGESTÃO EM SAÚDE Comissionados

Cargo Símbolo Quantidade

Diretor Adjunto PL-SSC-1 1

Assessor Consultivo PL-CDP-2 1

Função Gratificada

Função Símbolo Quantidade

Diretor de Autogestão em Saúde PL-DGS-1 1

Chefe de Departamento PL-CDP-2 4

Assessoramento PL-ASS-2 4

"(AC)

Art. 3º A tabela referente à Procuradoria Geral, constante do Anexo Único da Lei nº 15.161 , de 27 de novembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"PROCURADORIA GERAL Comissionados

Cargo Símbolo Quantidade

Procurador-Geral PL-PGU-1 1

Chefe de Departamento PL-CDP-2 1

Secretário Executivo PL-ATE-1 1

Assessor adjunto PL-ADJ 2

Funções Gratificadas

Função Símbolo Quantidade

Procurador-Geral Adjunto PL-PE-III 1

Procurador Chefe de Sistematização PL-PE-III 1

Procurador Chefe de Licitações, Contratos Administrativos e Previdência PL-PE-III 1

Gerente PL-FGE-1 4

Assessoramento PL-ASS-2 3

"(NR)

Art. 4º A Lei nº 18.758 , de 10 de dezembro de 2024, passa a vigorar acrescida do art. 3º.-A, com a seguinte redação:

"Art. 3º-A Aos servidores efetivos integrantes da carreira de Agente Legislativo, lotados na estrutura da Consultoria Legislativa, fica assegurada a percepção da gratificação de apoio consultivo (GAC), com valor mensal idêntico ao da função símbolo PL-EXP, e natureza jurídica estabelecida pelo art. 1º. da Lei nº 15.828 , de 2 de junho de 2016, vedada sua cumulação com a gratificação de que trata o art. 3º." (AC)

Art. 5º Fica acrescido de cinco pontos o percentual fixado pelo

§ 8º do art. 5º. da Lei nº 15.161 , de 27 de novembro de 2013.

Parágrafo único. O acréscimo previsto no caput também se aplica ao percentual fixado pelo art. 3º. da Lei nº 18.758 , de 10 de dezembro de 2024.

Art. 6º O caput do art. 2º. da Lei nº 14.270 , de 24 de fevereiro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º O auxílio-saúde será disciplinado por Resolução, observados os limites orçamentários e legais. (NR)

..."

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revoga-se o

§ 1º do art. 2º. da Lei nº 14.270 , de 24 de fevereiro de 2011.

Palácio Joaquim Nabuco, Recife, 5 de janeiro do ano de 2026, 209º da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.

RODRIGO FARIAS

Presidente em exercício