Lei Ordinária nº 19.200/2026
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir Dia Estadual de Conscientização sobre as Experiências Adversas na Infância.
LEI Nº 19.200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026.
Altera a Lei nº 16.241 , de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir Dia Estadual de Conscientização sobre as Experiências Adversas na Infância.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, Faço saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do art. 23, da Constituição do Estado , o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 16.241 , de 14 de dezembro de 2017, passa a vigorar com os seguintes acréscimos:
"Art. 125-A. Dia 20 de maio: Dia Estadual de Conscientização sobre as Experiências Adversas na Infância. (AC)
§ 1º A data estadual prevista no caput tem como objetivo:
I - promover a conscientização da sociedade acerca dos impactos das experiências adversas vividas na infância sobre o desenvolvimento físico, emocional, social e educacional; (AC)
II - estimular o debate sobre políticas públicas de prevenção, acolhimento e acompanhamento de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade; (AC)
III - incentivar ações intersetoriais de proteção integral, envolvendo áreas como saúde, educação, assistência social, cultura e segurança pública; (AC)
IV - apoiar iniciativas da sociedade civil e de instituições públicas voltadas para a redução de traumas e fortalecimento dos fatores de proteção na infância. (AC)
§ 2º O Poder Público poderá, em conjunto com órgãos públicos e entidades da sociedade civil, promover campanhas, palestras, seminários, capacitações e demais atividades educativas relacionadas à temática." (AC)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Joaquim Nabuco, Recife, 25 de fevereiro do ano de 2026, 209º da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.
ÁLVARO PORTO
Presidente
O PROJETO QUE ORIGINOU ESTA LEI É DE AUTORIA DA DEPUTADA SOCORRO PIMENTEL - UNIÃO.