Lei Ordinária nº 19.233/2026
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, Crédito Suplementar, relativo ao exercício de 2026, no valor de R$ 155.211.671,02, em favor do Tribunal de Justiça de Pernambuco.
LEI Nº 19.233, DE 27 DE ABRIL DE 2026.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, Crédito Suplementar, relativo ao exercício de 2026, no valor de R$ 155.211.671,02, em favor do Tribunal de Justiça de Pernambuco.
A GOVERNADORA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao presente exercício de 2026, em favor do Tribunal de Justiça de Pernambuco, crédito suplementar no valor em R$ 155.211.671,02 (cento e cinquenta e cinco milhões, duzentos e onze mil, seiscentos e setenta e um reais e dois centavos), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º. estão previstos na fonte de recursos "0500 - Recursos não vinculados de Impostos", no valor de R$ 155.211.671,02 (cento e cinquenta e cinco milhões, duzentos e onze mil, seiscentos e setenta e um reais e dois centavos), conforme inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, provenientes do Tesouro Estadual e especificados no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27 de abril do ano de 2026, 210 da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
FLÁVIO MARTINS SODRÉ DA MOTA
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
BIANCA FERREIRA TEIXEIRA
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR) PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2026 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
07000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO
00007 Tribunal de Justiça - Administração Direta
Atividade: 02.122.0992.1566 - Remuneração de Magistrados e Servidores Ativos do Poder 155.211.671,02
Judiciário de Pernambuco - PJPE
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0500 155.211.671,02
TOTAL 155.211.671,02
ANEXO III
(art. 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964) PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2026 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
29000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
00118 Recursos sob Supervisão da Secretaria da Fazenda - Administração Direta
Op. Especial: 28.844.0197.0779 - Encargos da Dívida Pública Externa 155.211.671,02
3.2.90.00 - Juros e Encargos da Dívida 0500 115.211.671,02
4.6.90.00 - Amortização da Dívida 0500 40.000.000,00
TOTAL 155.211.671,02