Lei Ordinária nº 19.236/2026

Altera a Lei nº 12.928, de 30 de novembro de 2005, que institui o Sistema de Comunicação e Cadastro de Pessoas Desaparecidas e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Sérgio Leite, para assegurar a busca imediata de crianças, adolescentes e pessoas com deficiência.