Lei Ordinária nº 19.241/2026

Autoriza a realização da transferência de recursos financeiros pelo Estado de Pernambuco da ordem R$ 8.750.000,00 (oito milhões, setecentos e cinquenta mil reais) diretamente aos beneficiários residentes em Municípios abrangidos por Situação de Emergência, para a concessão do auxílio financeiro emergencial Auxílio Pernambuco.