Decreto nº 19.400/2020

DECRETO Nº 19.400, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020

Abre Crédito Suplementar no valor global de R$ 9.717.331,00 em favor dos órgãos que especifica.

O Governador do Estado do Piauí, no uso das atribuições que lhe confere o art. 102, inciso XIII da Constituição Estadual, e diante do disposto do art. 7º, parágrafo único da Lei nº 7.325 , de 30 de dezembro de 2019, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto, no Orçamento Geral do Estado, crédito adicional suplementar em favor da Assembleia Legislativa, Tribunal de Justiça, Gabinete do Vice Governador, Fundo Estadual de Segurança Pública do Piauí, Secretaria da Saúde/FUNSAUDE/SUS-gestão Plena Estadual, Hospital Infantil Dr. Lucídio Portela - Teresina, Hospital Dirceu Arcoverde - Parnaíba, Hospital Local José de Moura Fé - Simplício Mendes e Instituto de Assistência à Saúde do Servidor Público do Estado do Piauí - IASPI, no valor de R$ 9.717.331,00 (nove milhões, setecentos e dezessete mil, trezentos e trinta e um reais), destinado a atender a programação contida no anexo I deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários para a execução do disposto no artigo 1º decorrerão das anulações parciais de dotações orçamentárias indicadas no anexo II deste Decreto.

Art. 3º As alterações promovidas no Orçamento Geral do Estado ficam incorporadas no Plano Plurianual 2020-2023, Lei nº 7.326 , de 30/12/2019.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina-PI, 21 de dezembro de 2020.

GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ

SECRETÁRIO DE GOVERNO

SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.