Decreto nº 19.942/2021

DECRETO Nº 19.942, DE 24 DE AGOSTO DE 2021

Altera o decreto nº 15547 de 12 de março de 2014.

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 15547/2014 de //