Decreto nº 20.139/2021
Dispõe sobre a realização de acordo judicial para quitação de precatórios, nos termos do art. 102, §1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 94, de 15 de dezembro de 2016, e da Resolução 303 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, de 18 de dezembro de 2019.
DECRETO Nº 20.139, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021.
Dispõe sobre a realização de acordo judicial para quitação de precatórios, nos termos do art. 102,
§1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 94, de 15 de dezembro de 2016, e da Resolução 303 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, de 18 de dezembro de 2019.
Piaui-PI
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