Decreto nº 20.206/2021

DECRETO Nº 20.206, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021

Altera o Decreto nº 19.418 , de 29 de dezembro de 2020, e o Decreto nº 18.547 , de 02 de outubro de 2019.

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 19418/2020 de //

Decreto nº 18547/2019 de //