Decreto nº 20.314/2021

DECRETO Nº 20.314, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021

Altera o Decreto nº 20.266 , de 22 de novembro de 2021, que dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2021 para administração pública direta e indireta do Poder Executivo Estadual.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais, especialmente das que lhe são conferidas pelos incisos V e XIII, do art. 102 da Constituição Estadual, CONSIDERANDO que compete à Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí - SEFAZ/PI a gestão tributária, financeira e orçamentária do Estado, conforme art. 30 da Lei Complementar nº 28 , de 09 de junho de 2003; CONSIDERANDO as atribuições da Comissão de Gestão Financeira e Gestão por Resultados CGFR, previstas no Decreto nº 14.637 , de 22 de novembro de 2011, DECRETA:

Art. 1º O Quadro I Cronograma de Atividades - disposto no art. 3º do Decreto nº 20.266 , de 22 de novembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3º..

QUADRO I - CRONOGRAMA DE ATIVIDADES

Data 03 de dezembro/2021

Atividades

* Último dia para emissão de Nota de Empenho NE na Fonte 100 (RECURSOS DO TESOURO ESTADUAL) das despesas de custeio e capital.

* Exceção da emissão de Notas de Empenho NE na FONTE 100 (RECURSOS DO TESOURO ESTADUAL): despesas com folha de pagamento de pessoal; dívida pública; decisão judicial; transferências e outras despesas constitucionais de caráter obrigatório; precatórios; requisitórios de pequeno valor; repasses de recursos de emendas parlamentares e convênios de entrada de recursos; Tarifas Bancárias; Obrigações Tributárias; Educação (incluindo Precatórios FUNDEF); Saúde, Encargos Gerais UG 240101 (incluindo

Responsáveis

Unidades Gestoras"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI)

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 20266/2021 de 22/11/2021