Decreto nº 20.329/2021
Declara a existência de
DECRETO Nº 20.329, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021
Declara a existência de circunstância anormal caracterizada como situação de emergência, no Terminal Turístico de Floriano, na cidade de Floriano - PI.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições conferidas pelo inciso I e XIII, do art.102, da Constituição Estadual, CONSIDERANDO a vistoria técnica no Terminal Turístico de Floriano realizada pela Coordenação de Registro e Conservação da Secretaria de Cultura do Estado do Piauí;
CONSIDERANDO que o mencionado relatório de vistoria
técnica constatou graves danos à estrutura do Terminal Turístico de Floriano evidenciando risco de desabamento e outras consequências desta natureza que podem causar transtornos às pessoas que ali frequentam e dano irreversível ao patrimônio público;
CONSIDERANDO que o terminal turístico de Floriano
necessita de intervenção urgente já que pode causar desabamento principalmente nas áreas utilizadas (danos materiais e humanos) conforme descritos no MEMO CRC Nº 2921 datado em 23 de novembro de 2021, da Coordenação de Registro e Conservação da
Secretaria de Cultura do Piauí - SECULT;
CONSIDERANDO tratar-se de imóvel cujo teor
arquitetônico releva a importância da memória cultural para a preservação do patrimônio estadual;
CONSIDERANDO a fundamentação do art. 24, inciso IV, da Lei 8.666 /1993, que constitui hipótese de dispensa a licitação nos
casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada a urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança das pessoas, obras necessárias ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos contados a partir da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
CONSIDERANDO o ofício nº 162/21-GAB de 24 de
novembro de 2021, e demais documentos acostados ao processo sob SEI 00010.005471/2021-28, DECRETA:
Art. 1º Fica declarada a existência de circunstância anormal caracterizada como situação de emergência, no Terminal Turístico de Floriano, na cidade de Floriano - PI, ficando acionados, em sua plenitude, os órgãos e entidades da administração pública dentro dos respectivos campos de competência e os vinculados ao sistema de Defesa Civil do Estado para a adoção das medidas necessárias à restauração da normalidade.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação com vigência de 90 (noventa) dias, prorrogáveis pelo prazo legal.
PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 09 de dezembro de 2021.
José Wellington Barroso de Araújo Dias
Governador do Estado do Piauí
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.