Decreto nº 20.524/2022

DECRETO Nº 20.524, DE 28 DE JANEIRO DE 2022.

Concede Regime Especial de Tributação do ICMS a empresa SOFERRO INDÚSTRIA LTDA. inscrito no CAGEP sob nº 19.677.197-8, para fins de cumprimento de obrigações principal e acessórias.

Piaui-PI

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.