Decreto nº 20.890/2022
Altera o Decreto 14.910, de 03 de agosto de 2012, que dispõe sobre a concessão de diárias a militares, servidores públicos e empregados públicos do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.
DECRETO Nº 20.890, DE 04 DE ABRIL DE 2022
Altera o Decreto 14.910 , de 03 de agosto de 2012, que dispõe sobre a concessão de diárias a militares, servidores públicos e empregados públicos do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais que confere o art. 102, incisos I e XIII, da Constituição Estadual;
CONSIDERANDO a natureza indenizatória das diárias nos termos do art. 45, II, da Lei Complementar Estadual nº 13 /1994 e do art. 21, I, da Lei Estadual nº 5.378 /2004;
CONSIDERANDO os documentos constantes no SEI 0002.001849/2022-02, DECRETA:
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 14910/2012 de //