Decreto nº 20.899/2022
Aprova o Regimento Interno Provisório da Microrregião de Água e Esgoto do Estado do Piauí MRAE instituída pela Lei Complementar nº 262, de 30 de março de 2022.
DECRETO Nº 20.899, DE 08 DE ABRIL DE 2022*
Aprova o Regimento Interno Provisório da Microrregião de Água e Esgoto do Estado do Piauí MRAE instituída pela Lei Complementar nº 262 , de 30 de março de 2022.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições que lhe confere os incisos I, V e XII, do art. 102, da Constituição Estadual, e tendo em vista o que dispõe a Lei Complementar nº 262 , de 30 de março de 2022, DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno Provisório da Microrregião de Água e Esgoto do Estado do Piauí MRAE, na forma do Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DE KARNAK, Teresina (PI), 08 de abril de 2022.
Maria Regina Sousa
Governadora do Estado do Piauí
Antônio Rodrigues de Sousa Neto
Secretário de Governo
* Republicado por incorreção. Publicação anterior: DOE nº 69 de 08/04/2022 e DOE nº 85 de 05/05/2022.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Lei Complementar nº 262/2022 de 30/03/2022