Decreto nº 20.906/2022
Convoca a assembleia do Colegiado Microrregional da Microrregião de Águas e Esgotos do Piauí MRAE.
DECRETO Nº 20.906, DE 13 DE ABRIL DE 2022
Convoca a assembleia do Colegiado Microrregional da Microrregião de Águas e Esgotos do Piauí MRAE.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições conferidas pelo inciso XIII, do art.102, da Constituição Estadual, D E C R E T A:
Art. 1º Fica convocada a assembleia do Colegiado Microrregional da Microrregião de Águas e Esgotos do Piauí - MRAE para o período das 9h às 12h do dia 28 de abril de 2022, com a pauta seguinte:
I - instalação da MRAE;
II - apreciação da oferta de doação, com encargo, de participações societárias na AGESPISA Águas e Esgotos do Piauí S/A, de forma a que seja controlada pela MRAE e configure prestação direta de serviço público;
III - outras matérias de interesse, desde que comunicadas com 5 (cinco) dias úteis de antecedência.
§ 1º Os encargos mencionados no inciso II consistem na obrigatoriedade de que os dividendos e outras remunerações decorrentes da participação societária doada sejam revertidos integralmente em investimentos nos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, até que haja a sua universalização.
§ 2º A assembleia realizar-se-á de forma virtual, nos termos e condições a serem comunicados pelo Secretário-Geral da MRAE.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 13 de Abril de 2022.
Maria Regina Sousa
Governadora do Estado do Piauí
Antonio Rodrigues de Sousa Neto
Secretário de Governo
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.