Decreto nº 20.926/2022

DECRETO Nº 20.926, DE 26 DE ABRIL DE 2022

Altera o anexo único do Decreto nº 17.126 , de 26 de abril de 2017, que dispõe sobre a colaboração entre Estado e municípios por meio do Programa Estadual de Transporte Escolar - PROETE e dispõe sobre o modelo de gerenciamento e controle dos serviços de transporte escolar da rede pública de ensino no âmbito do Programa Estadual de Transporte Escolar - PROETE e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições conferidas pelo inciso XIII, do art.102, da Constituição Estadual, e tendo em vista o que consta no Processo SEI nº 00011.034897/2021-89, D E C R E T A:

Art. 1º O anexo único do Decreto nº 17.126 , de 26 de abril de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

" ANEXO ÚNICO

EXTENSÃO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO VALOR ANUAL A SER REPASSADO POR ALUNO TRANSPORTADO

Superior a 2.000 km² (dois mil quilômetros quadrados). R$ 1.897,18 (Hum mil, oitocentos e noventa e sete reais e dezoito centavos).

Superior a 1.500 km² (mil e quinhentos quilômetros quadrados) e inferior a 2.000 km² (dois mil quilômetros quadrados) R$ 1.612,61 (Hum mil, seiscentos e doze reais e sessenta e um centavos).

Superior a 1.000 km² (mil quilômetros quadrados) e inferior a 1.500 km² (mil e quinhentos quilômetros quadrados) R$ 1.328,04 (Hum mil, trezentos e vinte e oito reais e quatro centavos).

Inferior a 1.000 km² (mil quilômetros quadrados) R$ 1.043,44 (Hum mil, quarenta e três reais e quarenta e quatro centavos).

"(NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 26 de abril de 2022.

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 17126/2017 de //