Decreto nº 20.949/2022

DECRETO Nº 20.949, DE 04 DE MAIO DE 2022

Dispõe sobre a segunda convocação da assembleia do Colegiado Microrregional da Microrregião de Águas e Esgotos do Piauí MRAE.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições conferidas pelo inciso XIII, do art.102, da Constituição Estadual, D E C R E T A:

Art. 1º Fica convocada a assembleia do Colegiado Microrregional da Microrregião de Águas e Esgotos do Piauí - MRAE para o período das 9h às 12h do dia 12 de maio de 2022, com a pauta seguinte:

I - instalação da MRAE;

II - apreciação da oferta de doação, com encargo, de participações societárias na AGESPISA Águas e Esgotos do Piauí S/A, de forma a que seja controlada pela MRAE e configure prestação direta de serviço público;

III - outras matérias de interesse, desde que comunicadas com 5 (cinco) dias úteis de antecedência.

§ 1º Os encargos mencionados no inciso II do caput deste artigo consistem na obrigatoriedade de que os dividendos e outras remunerações decorrentes da participação societária doada sejam revertidos integralmente em investimentos nos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, até que haja a sua universalização.

§ 2º Nesta segunda convocação, a assembleia realizar-se-á de forma virtual, nos termos e condições a serem comunicados pelo Secretário-Geral da MRAE.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), em 04 de maio de 2022

Maria Regina Sousa

Governadora do Estado do Piauí

Antônio Rodrigues de Sousa Neto

Secretário de Governo

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

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