Decreto nº 21.109/2022
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos SEMAR/PI, e dá outras providências.
DECRETO Nº 21.109, DE 07 DE JUNHO DE 2022
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos SEMAR/PI, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, V, e XIII, do art. 102, da Constituição Estadual , CONSIDERANDO o art. 65, IV, da Lei Complementar Estadual nº 028 , de 09 de junho de 2003, e alterações posteriores;
CONSIDERANDO ainda, que a presente estrutura regimental não implicará em aumento de despesa nem criação ou extinção de cargos públicos, DECRETA:
Art. 1º Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos SEMAR/PI, na forma dos Anexos I, II, III e IV.
Art. 2º O regimento interno da SEMAR/PI será aprovado pelo Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da publicação deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DE KARNAK, Teresina (PI), 07 de junho de 2022.
Maria Regina Sousa
Governadora do Estado do Piauí
Antônio Rodrigues de Sousa Neto
Secretário de Governo
Ariane Sídia Benigno Silva Felipe
Secretária de Administração e Previdência
Daniel de Araújo Marçal
Secretário do Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 23913/2025 de 23/06/2025
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.