Decreto nº 21.129/2022

DECRETO Nº 21.129, DE 09 DE JUNHO DE 2022

Convoca a assembleia extraordinária do Colegiado Microrregional da Microrregião de Água e Esgoto do Piauí MRAE.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições conferidas pelo inciso XIII, do art.102, da Constituição Estadual, e tendo em vista o que dispõe o inciso II, do art. 20, do Regimento Interno Provisório da Microrregião de Água e Esgoto do Estado do Piauí MRAE, aprovada pelo Decreto nº 20.899 , de 8 de abril de 2022, DECRETA:

Art. 1º Fica convocada a assembleia extraordinária do Colegiado Microrregional da Microrregião de Água e Esgoto do Piauí - MRAE - para o período das 9h às 12h do dia 14 de junho de 2022, com a pauta seguinte:

I - instalação da MRAE;

II - apreciação da oferta de doação, com encargo, de participações societárias na AGESPISA Águas e Esgotos do Piauí S/A, de forma a que seja controlada pela MRAE e configure prestação direta de serviço público;

III - outras matérias de interesse, desde que comunicadas com 48 horas de antecedência.

§ 1º Os encargos mencionados no inciso II consistem na obrigatoriedade de que os dividendos e outras remunerações decorrentes da participação societária doada sejam revertidos integralmente em investimentos nos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, até que haja a sua universalização.

§ 2º A assembleia realizar-se-á de forma virtual, nos termos e condições a serem comunicados pelo Secretário-Geral da MRAE.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 09 de junho de 2022.

Maria Regina Sousa

Governadora do Estado do Piauí

Antônio Rodrigues de Sousa Neto

Secretário de Governo

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

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