Decreto nº 21.457/2022
Concede o diferimento e o crédito presumido do ICMS para os produtos especificados neste ato do estabelecimento industrial da empresa SAMEL INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA ME, inscrito no CAGEP sob nº 19.700.835-6.
DECRETO Nº 21.457, DE 04 DE AGOSTO DE 2022
Concede o diferimento e o crédito presumido do ICMS para os produtos especificados neste ato do estabelecimento industrial da empresa SAMEL INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA ME, inscrito no CAGEP sob nº 19.700.835-6.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições que lhe confere os incisos I e XIII, do art. 102, da Constituição Estadual, CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 6.146 , de 20 de dezembro de 2011, no Decreto nº 14.774 , de 19 de março de 2012, na Lei Complementar Federal nº 160 , de 7 de agosto de 2017, no CONVÊNIO ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, e os arts. 2º a 4º, da Lei nº 7.157 , de 04 de dezembro de 2018, e suas atualizações posteriores;
CONSIDERANDO o teor do Parecer Técnico COTAC nº 35/2022, emitido pela Comissão Técnica de Assessoramento do Conselho de Desenvolvimento Industrial do Estado do Piauí - COTAC;
CONSIDERANDO que o processo SEI nº 00009.003749/2022-42 foi apreciado e aprovado pelo Conselho de Desenvolvimento Industrial do Estado do Piauí - CODIN, consoante
Art. 28. da Resolução CODIN nº 01/2022, publicada no D.O.E. nº 138, de 19 de julho de 2022; e
CONSIDERANDO o oficio CODIN nº 03/2022, de 25 de julho de 2022, autuado no SEI 00009.018261/2022-10, DECRETA:
Art. 1º Ficam concedidos o diferimento e o crédito presumido do ICMS, Regime Especial de Tributação, nos termos da Lei nº 6.146 , de 20 de dezembro de 2011 e do seu regulamento, Decreto 14.774 de 19 de março de 2012, e na forma disposta nesse ato ao estabelecimento industrial da SAMEL INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA ME, com sede e foro na RUA JOAO FERRAZ, 78, BAIRRO RODAGEM DE PICOS, OEIRAS-PI; inscrito no CAGEP sob o nº 19.700.835-6 e no CNPJ sob o nº 26.069.514/0003-59, ora denominado BENEFICIÁRIO, para operar, por motivo de IMPLANTAÇÃO.
Art. 2º A fruição do Regime Especial previsto no art. 1º atenderá:
I - às condições do Parecer Técnico da COTAC nº 35/2022, inclusive suas ressalvas, aprovado pelo CODIN: ficando condicionada a geração da seguinte quantidade mínima de empregos diretos: 2022 - 223 (duzentos e vinte e três); 2023 - 256 (duzentos e cinquenta e seis); 2024 - 292 (duzentos e noventa e dois); 2025 - 324 (trezentos e vinte e quatro); 2026 até o final do incentivo - 334 (trezentos e trinta e quatro); reduzindo-se proporcionalmente o percentual do incentivo por cada emprego não gerado a partir do mês do inicio do incentivo para o primeiro ano e de janeiro de cada ano para os demais: 2022 - 0,45%; 2023 - 0,39%; 2024 - 0,34%;2025 - 0,31%; 2026 até o final do incentivo - 0,30%;
II - às disposições da Lei nº 6.146 , de 2011, regulamentada pelo Decreto nº 14.774 , de 2012, e às demais normas da Legislação Tributária Estadual, naquilo que não colidir;
III - exclusivamente aos produtos relacionados no quadro a seguir, caracterizando utilização indevida do regime especial a descrição e utilização de NCM e CNAE diferentes dos especificados, hipótese em que o imposto será exigido integralmente, atualizado com os acréscimos legais, de conformidade com a legislação tributária vigente, sem prejuízo da revogação deste Regime Especial, a partir de processo administrativo instaurado de ofício pela COTAC e submetido à deliberação do CODIN:
PRODUTOS ATIVIDADES PRIORITARIAS NCM CNAE
CARBOGEL DE MEL 25g 04.10.0000 1099600
CARBOGEL DE MEL 30g 04.10.0000 1099600
CARBOGEL DE MEL 40g 04.10.0000 1099600
CARBOGEL DE MEL 50g 04.10.0000 1099600
CARBOGEL DE MEL 60g 04.10.0000 1099600
CARBOGEL DE MEL 70g 04.10.0000 1099600
CARBOGEL DE MEL 80g 04.10.0000 1099600
CARBOGEL DE MEL 90g 04.10.0000 1099600
CARBOGEL DE MEL 100g 04.10.0000 1099600
MEL EM SACHÊ 2g 04.09.0000 1099600
MEL EM SACHÊ 5g 04.09.0000 1099600
MEL EM SACHÊ 7g 04.09.0000 1099600
MEL EM SACHÊ 10g 04.09.0000 1099600
MEL EM SACHÊ 12g 04.09.0000 1099600
MEL EM SACHÊ 15g 04.09.0000 1099600
MEL EM SACHÊ 20g 04.09.0000 1099600
MEL EM SACHÊ 25g 04.09.0000 1099600
BLISTER MEL 5g 04.09.0000 1099600
BLISTER MEL 10g 04.09.0000 1099600
BLISTER MEL 12g 04.09.0000 1099600
BLISTER MEL 15g 04.09.0000 1099600
BLISTER MEL 20g 04.09.0000 1099600
BLISTER MEL 25g 04.09.0000 1099600
MEL BISNAGA 50g 04.09.0000 1099600
MEL BISNAGA 60g 04.09.0000 1099600
MEL BISNAGA 75g 04.09.0000 1099600
MEL BISNAGA 80g 04.09.0000 1099600
MEL BISNAGA 85g 04.09.0000 1099600
MEL BISNAGA 90g 04.09.0000 1099600
MEL BISNAGA 95g 04.09.0000 1099600
MEL BISNAGA 100g 04.09.0000 1099600
MEL BISNAGA 110g 04.09.0000 1099600
MEL BISNAGA 125g 04.09.0000 1099600
MEL BISNAGA 145g 04.09.0000 1099600
MEL BISNAGA 150g 04.09.0000 1099600
MEL BISNAGA 190g 04.09.0000 1099600
MEL BISNAGA 195g 04.09.0000 1099600
MEL BISNAGA 200g 04.09.0000 1099600
MEL BISNAGA 210g 04.09.0000 1099600
MEL BISNAGA 225g 04.09.0000 1099600
MEL BISNAGA 245g 04.09.0000 1099600
MEL BISNAGA 250g 04.09.0000 1099600
MEL BISNAGA 290g 04.09.0000 1099600
MEL BISNAGA 295g 04.09.0000 1099600
MEL BISNAGA 300g 04.09.0000 1099600
MEL BISNAGA 310g 04.09.0000 1099600
MEL BISNAGA 325g 04.09.0000 1099600
MEL BISNAGA 345g 04.09.0000 1099600
MEL BISNAGA 350g 04.09.0000 1099600
MEL BISNAGA 375g 04.09.0000 1099600
MEL BISNAGA 390g 04.09.0000 1099600
MEL BISNAGA 395g 04.09.0000 1099600
MEL BISNAGA 400g 04.09.0000 1099600
MEL BISNAGA 410g 04.09.0000 1099600
MEL BISNAGA 425g 04.09.0000 1099600
MEL BISNAGA 445g 04.09.0000 1099600
MEL BISNAGA 450g 04.09.0000 1099600
MEL BISNAGA 475g 04.09.0000 1099600
MEL BISNAGA 490g 04.09.0000 1099600
MEL BISNAGA 495g 04.09.0000 1099600
MEL BISNAGA 500g 04.09.0000 1099600
MEL BISNAGA 810g 04.09.0000 1099600
MEL BISNAGA 825g 04.09.0000 1099600
MEL BISNAGA 845g 04.09.0000 1099600
MEL BISNAGA 850g 04.09.0000 1099600
MEL BISNAGA 860g 04.09.0000 1099600
MEL BISNAGA 875g 04.09.0000 1099600
MEL BISNAGA 890g 04.09.0000 1099600
MEL BISNAGA 895g 04.09.0000 1099600
MEL BISNAGA 900g 04.09.0000 1099600
MEL BISNAGA 910g 04.09.0000 1099600
MEL BISNAGA 925g 04.09.0000 1099600
MEL BISNAGA 945g 04.09.0000 1099600
MEL BISNAGA 950g 04.09.0000 1099600
MEL BISNAGA 960g 04.09.0000 1099600
MEL BISNAGA 975g 04.09.0000 1099600
MEL BISNAGA 990g 04.09.0000 1099600
MEL BISNAGA 995g 04.09.0000 1099600
MEL BISNAGA 1Kg 04.09.0000 1099600
MEL BISNAGA 1,1Kg 04.09.0000 1099600
MEL BISNAGA 1,2Kg 04.09.0000 1099600
MEL BISNAGA 1,3Kg 04.09.0000 1099600
MEL BISNAGA 1,4Kg 04.09.0000 1099600
MEL BISNAGA 1,5Kg 04.09.0000 1099600
MEL BALDE 2Kg 04.09.0000 1099600
MEL BALDE 2,5Kg 04.09.0000 1099600
MEL BALDE 3Kg 04.09.0000 1099600
MEL BALDE 3,5Kg 04.09.0000 1099600
MEL BALDE 4Kg 04.09.0000 1099600
MEL BALDE 5Kg 04.09.0000 1099600
MEL BALDE 25Kg 04.09.0000 1099600
MEL TAMBOR 280Kg 04.09.0000 1099600
MEL POTE 50g 04.09.0000 1099600
MEL POTE 60g 04.09.0000 1099600
MEL POTE 75g 04.09.0000 1099600
MEL POTE 80g 04.09.0000 1099600
MEL POTE 85g 04.09.0000 1099600
MEL POTE 90g 04.09.0000 1099600
MEL POTE 95g 04.09.0000 1099600
MEL POTE 100g 04.09.0000 1099600
MEL POTE 110g 04.09.0000 1099600
MEL POTE 125g 04.09.0000 1099600
MEL POTE 145g 04.09.0000 1099600
MEL POTE 150g 04.09.0000 1099600
MEL POTE 190g 04.09.0000 1099600
MEL POTE 195g 04.09.0000 1099600
MEL POTE 200g 04.09.0000 1099600
MEL POTE 210g 04.09.0000 1099600
MEL POTE 225g 04.09.0000 1099600
MEL POTE 245g 04.09.0000 1099600
MEL POTE 250g 04.09.0000 1099600
MEL POTE 290g 04.09.0000 1099600
MEL POTE 295g 04.09.0000 1099600
MEL POTE 300g 04.09.0000 1099600
MEL POTE 310g 04.09.0000 1099600
MEL POTE 325g 04.09.0000 1099600
MEL POTE 345g 04.09.0000 1099600
MEL POTE 350g 04.09.0000 1099600
MEL POTE 375g 04.09.0000 1099600
MEL POTE 390g 04.09.0000 1099600
MEL POTE 395g 04.09.0000 1099600
MEL POTE 400g 04.09.0000 1099600
MEL POTE 410g 04.09.0000 1099600
MEL POTE 425g 04.09.0000 1099600
MEL POTE 445g 04.09.0000 1099600
MEL POTE 450g 04.09.0000 1099600
MEL POTE 475g 04.09.0000 1099600
MEL POTE 490g 04.09.0000 1099600
MEL POTE 495g 04.09.0000 1099600
MEL POTE 500g 04.09.0000 1099600
MEL POTE 510g 04.09.0000 1099600
MEL POTE 525g 04.09.0000 1099600
MEL POTE 545g 04.09.0000 1099600
MEL POTE 550g 04.09.0000 1099600
MEL POTE 560g 04.09.0000 1099600
MEL POTE 575g 04.09.0000 1099600
MEL POTE 590g 04.09.0000 1099600
MEL POTE 595g 04.09.0000 1099600
MEL POTE 600g 04.09.0000 1099600
MEL POTE 610g 04.09.0000 1099600
MEL POTE 625g 04.09.0000 1099600
MEL POTE 645g 04.09.0000 1099600
MEL POTE 650g 04.09.0000 1099600
MEL POTE 660g 04.09.0000 1099600
MEL POTE 675g 04.09.0000 1099600
MEL POTE 690g 04.09.0000 1099600
MEL POTE 695g 04.09.0000 1099600
MEL POTE 700g 04.09.0000 1099600
MEL POTE 710g 04.09.0000 1099600
MEL POTE 725g 04.09.0000 1099600
MEL POTE 745g 04.09.0000 1099600
MEL POTE 750g 04.09.0000 1099600
MEL POTE 760g 04.09.0000 1099600
MEL POTE 775g 04.09.0000 1099600
MEL POTE 790g 04.09.0000 1099600
MEL POTE 795g 04.09.0000 1099600
MEL POTE 800g 04.09.0000 1099600
MEL POTE 810g 04.09.0000 1099600
MEL POTE 825g 04.09.0000 1099600
MEL POTE 845g 04.09.0000 1099600
MEL POTE 850g 04.09.0000 1099600
MEL POTE 860g 04.09.0000 1099600
MEL POTE 875g 04.09.0000 1099600
MEL POTE 890g 04.09.0000 1099600
MEL POTE 895g 04.09.0000 1099600
MEL POTE 900g 04.09.0000 1099600
MEL POTE 910g 04.09.0000 1099600
MEL POTE 925g 04.09.0000 1099600
MEL POTE 945g 04.09.0000 1099600
MEL POTE 950g 04.09.0000 1099600
MEL POTE 960g 04.09.0000 1099600
MEL POTE 975g 04.09.0000 1099600
MEL POTE 990g 04.09.0000 1099600
MEL POTE 995g 04.09.0000 1099600
MEL POTE 1Kg 04.09.0000 1099600
MEL POTE 1,1Kg 04.09.0000 1099600
MEL POTE 1,2Kg 04.09.0000 1099600
MEL POTE 1,3Kg 04.09.0000 1099600
MEL POTE 1,4Kg 04.09.0000 1099600
MEL POTE 1,5Kg 04.09.0000 1099600
COMPOSTO DE MEL E PRÓPOLIS EMBALAGEM 100g 04.10.0000 1099600
COMPOSTO DE MEL E PRÓPOLIS EMBALAGEM 125g 04.10.0000 1099600
COMPOSTO DE MEL E PRÓPOLIS EMBALAGEM 145g 04.10.0000 1099600
COMPOSTO DE MEL E PRÓPOLIS EMBALAGEM 150g 04.10.0000 1099600
COMPOSTO DE MEL E PRÓPOLIS EMBALAGEM 175g 04.10.0000 1099600
COMPOSTO DE MEL E PRÓPOLIS EMBALAGEM 190g 04.10.0000 1099600
COMPOSTO DE MEL E PRÓPOLIS EMBALAGEM 195g 04.10.0000 1099600
COMPOSTO DE MEL E PRÓPOLIS EMBALAGEM 200g 04.10.0000 1099600
COMPOSTO DE MEL E PRÓPOLIS EMBALAGEM 225g 04.10.0000 1099600
COMPOSTO DE MEL E PRÓPOLIS EMBALAGEM 245g 04.10.0000 1099600
COMPOSTO DE MEL E PRÓPOLIS EMBALAGEM 250g 04.10.0000 1099600
COMPOSTO DE MEL E PRÓPOLIS EMBALAGEM 275g 04.10.0000 1099600
COMPOSTO DE MEL E PRÓPOLIS EMBALAGEM 295g 04.10.0000 1099600
COMPOSTO DE MEL E PRÓPOLIS EMBALAGEM 300g 04.10.0000 1099600
COMPOSTO DE MEL E PRÓPOLIS EMBALAGEM 325g 04.10.0000 1099600
COMPOSTO DE MEL E PRÓPOLIS EMBALAGEM 345g 04.10.0000 1099600
COMPOSTO DE MEL E PRÓPOLIS EMBALAGEM 350g 04.10.0000 1099600
COMPOSTO DE MEL E PRÓPOLIS EMBALAGEM 375g 04.10.0000 1099600
COMPOSTO DE MEL E PRÓPOLIS EMBALAGEM 390g 04.10.0000 1099600
COMPOSTO DE MEL E PRÓPOLIS EMBALAGEM 395g 04.10.0000 1099600
COMPOSTO DE MEL E PRÓPOLIS EMBALAGEM 400g 04.10.0000 1099600
COMPOSTO DE MEL E PRÓPOLIS EMBALAGEM 425g 04.10.0000 1099600
COMPOSTO DE MEL E PRÓPOLIS EMBALAGEM 445g 04.10.0000 1099600
COMPOSTO DE MEL E PRÓPOLIS EMBALAGEM 450g 04.10.0000 1099600
COMPOSTO DE MEL E PRÓPOLIS EMBALAGEM 475g 04.10.0000 1099600
COMPOSTO DE MEL E PRÓPOLIS EMBALAGEM 495g 04.10.0000 1099600
COMPOSTO DE MEL E PRÓPOLIS EMBALAGEM 495g 04.10.0000 1099600
COMPOSTO DE MEL E PRÓPOLIS EMBALAGEM 500g 04.10.0000 1099600
COMPOSTO DE MEL E PRÓPOLIS EMBALAGEM 510g 04.10.0000 1099600
COMPOSTO DE MEL E PRÓPOLIS EMBALAGEM 525g 04.10.0000 1099600
COMPOSTO DE MEL E PRÓPOLIS EMBALAGEM 545g 04.10.0000 1099600
COMPOSTO DE MEL E PRÓPOLIS EMBALAGEM 550g 04.10.0000 1099600
COMPOSTO DE MEL E PRÓPOLIS EMBALAGEM 560g 04.10.0000 1099600
COMPOSTO DE MEL E PRÓPOLIS EMBALAGEM 575g 04.10.0000 1099600
COMPOSTO DE MEL E PRÓPOLIS EMBALAGEM 590g 04.10.0000 1099600
COMPOSTO DE MEL E PRÓPOLIS EMBALAGEM 595g 04.10.0000 1099600
COMPOSTO DE MEL E PRÓPOLIS EMBALAGEM 600g 04.10.0000 1099600
COMPOSTO DE MEL E PRÓPOLIS EMBALAGEM 610g 04.10.0000 1099600
COMPOSTO DE MEL E PRÓPOLIS EMBALAGEM 625g 04.10.0000 1099600
COMPOSTO DE MEL E PRÓPOLIS EMBALAGEM 645g 04.10.0000 1099600
COMPOSTO DE MEL E PRÓPOLIS EMBALAGEM 650g 04.10.0000 1099600
COMPOSTO DE MEL E PRÓPOLIS EMBALAGEM 660g 04.10.0000 1099600
COMPOSTO DE MEL E PRÓPOLIS EMBALAGEM 675g 04.10.0000 1099600
COMPOSTO DE MEL E PRÓPOLIS EMBALAGEM 690g 04.10.0000 1099600
COMPOSTO DE MEL E PRÓPOLIS EMBALAGEM 695g 04.10.0000 1099600
COMPOSTO DE MEL E PRÓPOLIS EMBALAGEM 700g 04.10.0000 1099600
COMPOSTO DE MEL E PRÓPOLIS EMBALAGEM 710g 04.10.0000 1099600
COMPOSTO DE MEL E PRÓPOLIS EMBALAGEM 725g 04.10.0000 1099600
COMPOSTO DE MEL E PRÓPOLIS EMBALAGEM 745g 04.10.0000 1099600
COMPOSTO DE MEL E PRÓPOLIS EMBALAGEM 750g 04.10.0000 1099600
COMPOSTO DE MEL E PRÓPOLIS EMBALAGEM 760g 04.10.0000 1099600
COMPOSTO DE MEL E PRÓPOLIS EMBALAGEM 775g 04.10.0000 1099600
COMPOSTO DE MEL E PRÓPOLIS EMBALAGEM 790g 04.10.0000 1099600
COMPOSTO DE MEL E PRÓPOLIS EMBALAGEM 795g 04.10.0000 1099600
COMPOSTO DE MEL E PRÓPOLIS EMBALAGEM 800g 04.10.0000 1099600
COMPOSTO DE MEL E PRÓPOLIS EMBALAGEM 810g 04.10.0000 1099600
COMPOSTO DE MEL E PRÓPOLIS EMBALAGEM 825g 04.10.0000 1099600
COMPOSTO DE MEL E PRÓPOLIS EMBALAGEM 845g 04.10.0000 1099600
COMPOSTO DE MEL E PRÓPOLIS EMBALAGEM 850g 04.10.0000 1099600
COMPOSTO DE MEL E PRÓPOLIS EMBALAGEM 860g 04.10.0000 1099600
COMPOSTO DE MEL E PRÓPOLIS EMBALAGEM 875g 04.10.0000 1099600
COMPOSTO DE MEL E PRÓPOLIS EMBALAGEM 890g 04.10.0000 1099600
COMPOSTO DE MEL E PRÓPOLIS EMBALAGEM 895g 04.10.0000 1099600
COMPOSTO DE MEL E PRÓPOLIS EMBALAGEM 900g 04.10.0000 1099600
COMPOSTO DE MEL E PRÓPOLIS EMBALAGEM 910g 04.10.0000 1099600
COMPOSTO DE MEL E PRÓPOLIS EMBALAGEM 925g 04.10.0000 1099600
COMPOSTO DE MEL E PRÓPOLIS EMBALAGEM 945g 04.10.0000 1099600
COMPOSTO DE MEL E PRÓPOLIS EMBALAGEM 950g 04.10.0000 1099600
COMPOSTO DE MEL E PRÓPOLIS EMBALAGEM 960g 04.10.0000 1099600
COMPOSTO DE MEL E PRÓPOLIS EMBALAGEM 975g 04.10.0000 1099600
COMPOSTO DE MEL E PRÓPOLIS EMBALAGEM 990g 04.10.0000 1099600
COMPOSTO DE MEL E PRÓPOLIS EMBALAGEM 995g 04.10.0000 1099600
COMPOSTO DE MEL E PRÓPOLIS EMBALAGEM 1Kg 04.10.0000 1099600
COMPOSTO DE MEL E PRÓPOLIS EMBALAGEM 1,1Kg 04.10.0000 1099600
COMPOSTO DE MEL E PRÓPOLIS EMBALAGEM 1,2Kg 04.10.0000 1099600
COMPOSTO DE MEL E PRÓPOLIS EMBALAGEM 1,3Kg 04.10.0000 1099600
COMPOSTO DE MEL E PRÓPOLIS EMBALAGEM 1,4Kg 04.10.0000 1099600
COMPOSTO DE MEL E PRÓPOLIS EMBALAGEM 1,5Kg 04.10.0000 1099600
EXTRATO DE PRÓPOLIS 30ml 2106.90.30 1099600
EXTRATO DE PRÓPOLIS 100ml 2106.90.30 1099600
EXTRATO DE PRÓPOLIS 200ml 2106.90.30 1099600
EXTRATO DE PRÓPOLIS 250ml 2106.90.30 1099600
EXTRATO DE PRÓPOLIS 300ml 2106.90.30 1099600
EXTRATO DE PRÓPOLIS 400ml 2106.90.30 1099600
EXTRATO DE PRÓPOLIS 500ml 2106.90.30 1099600
EXTRATO DE PRÓPOLIS 600ml 2106.90.30 1099600
EXTRATO DE PRÓPOLIS 700ml 2106.90.30 1099600
EXTRATO DE PRÓPOLIS 800ml 2106.90.30 1099600
EXTRATO DE PRÓPOLIS 900ml 2106.90.30 1099600
EXTRATO DE PRÓPOLIS 1000ml 2106.90.30 1099600
EXTRATO DE PRÓPOLIS 1500ml 2106.90.30 1099600
EXTRATO DE PRÓPOLIS BOMBONA 5L 2106.90.30 1099600
EXTRATO DE PRÓPOLIS BOMBONA 20L 2106.90.30 1099600
EXTRATO DE PRÓPOLIS VERDE 30ml 2106.90.30 1099600
EXTRATO DE PRÓPOLIS VERDE 100ml 2106.90.30 1099600
EXTRATO DE PRÓPOLIS VERDE 200ml 2106.90.30 1099600
EXTRATO DE PRÓPOLIS VERDE 250ml 2106.90.30 1099600
EXTRATO DE PRÓPOLIS VERDE 300ml 2106.90.30 1099600
EXTRATO DE PRÓPOLIS VERDE 400ml 2106.90.30 1099600
EXTRATO DE PRÓPOLIS VERDE 500ml 2106.90.30 1099600
EXTRATO DE PRÓPOLIS VERDE 600ml 2106.90.30 1099600
EXTRATO DE PRÓPOLIS VERDE 700ml 2106.90.30 1099600
EXTRATO DE PRÓPOLIS VERDE 800ml 2106.90.30 1099600
EXTRATO DE PRÓPOLIS VERDE 900ml 2106.90.30 1099600
EXTRATO DE PRÓPOLIS VERDE 1000ml 2106.90.30 1099600
EXTRATO DE PRÓPOLIS VERDE 1500ml 2106.90.30 1099600
EXTRATO DE PRÓPOLIS VERDE BOMBONA 5L 2106.90.30 1099600
EXTRATO DE PRÓPOLIS VERDE BOMBONA 20L 2106.90.30 1099600
SPRAY COMPOSTO DE MEL, PRÓPOLIS E GENGIBRE 30ml 04.10.0000 1099600
SPRAY COMPOSTO DE MEL, PRÓPOLIS E GUACO 30ml 04.10.0000 1099600
SPRAY COMPOSTO DE MEL, PRÓPOLIS E ROMÃ 30ml 04.10.0000 1099600
SPRAY DE PRÓPOLIS 30ml 04.10.0000 1099600
SPRAY COMPOSTO DE MEL, PRÓPOLIS E EXTRATOS NATURAIS 30ml 04.10.0000 1099600
SPRAY COMPOSTO DE MEL, PRÓPOLIS E MENTA 30ml 04.10.0000 1099600
BALA DE PRÓPOLIS 2106.90.30 1099600
BALA DE MEL E PRÓPOLIS 2106.90.30 1099600
BALA DE BANANA E MEL 2106.90.30 1099600
BALA DE MEL, PRÓPOLIS E GENGIBRE 2106.90.30 1099600
BALA DE MEL, CANELA, CRAVO E GENGIBRE 2106.90.30 1099600
EXTRATO DE PRÓPOLIS EM CÁPSULA 30un 2106.90.30 1099600
EXTRATO DE PRÓPOLIS EM CÁPSULA 50un 2106.90.30 1099600
EXTRATO DE PRÓPOLIS EM CÁPSULA 60un 2106.90.30 1099600
EXTRATO DE PRÓPOLIS EM CÁPSULA 75un 2106.90.30 1099600
EXTRATO DE PRÓPOLIS EM CÁPSULA 90un 2106.90.30 1099600
EXTRATO DE PRÓPOLIS EM CÁPSULA 120un 2106.90.30 1099600
EXTRATO DE PRÓPOLIS EM CÁPSULA 140un 2106.90.30 1099600
EXTRATO DE PRÓPOLIS EM CÁPSULA 150un 2106.90.30 1099600
EXTRATO DE PRÓPOLIS EM CÁPSULA 180un 2106.90.30 1099600
EXTRATO DE PRÓPOLIS EM CÁPSULA 200un 2106.90.30 1099600
EXTRATO DE PRÓPOLIS EM CÁPSULA 250un 2106.90.30 1099600
SABONETE À BASE DE MEL 3401.11.90 2063100
SABONETE À BASE DE MEL E PRÓPOLIS 3401.11.90 2063100
SABONETE À BASE DE PRÓPOLIS 3401.11.90 2063100
SHAMPOO À BASE DE MEL 3305.10.00 2063100
SHAMPOO À BASE DE MEL E PRÓPOLIS 3305.10.00 2063100
CONDICIONADOR À BASE DE MEL 3305.10.00 2063100
CONDICIONADOR À BASE DE MEL E PRÓPOLIS 3305.10.00 2063100
CREMES À BASE DE MEL 01 3304.99.10 2063100
CREMES À BASE DE MEL 02 3307.20.10 2063100
CREMES À BASE DE MEL E PRÓPOLIS 1 3304.99.10 2063100
CREMES À BASE DE MEL E PRÓPOLIS 2 3307.20.10 2063100
CREMES À BASE DE PRÓPOLIS 1 3304.99.10 2063100
CREMES À BASE DE PRÓPOLIS 2 3307.20.10 2063100
POMADAS À BASE DE MEL 3004.90.99 2063100
POMADAS À BASE DE MEL E PRÓPOLIS 3004.90.99 2063100
POMADAS À BASE DE PRÓPOLIS 3004.90.99 2063100
BATON À BASE DE MEL, PRÓPOLIS E CERA DE ABELHA 3304.10.00 2063100
PROTETORES LABIAIS 3304.10.00 2063100
CERA DE ABELHA 1521.90.1 1099600
CERA DE CARNAÚBA 1521.10.00 1099600
CERVEJAS À BASE DE MEL 04.10.0000 1099600
CACHAÇAS À BASE DE MEL 2206.00.90 1099600
BEBIDAS NATURAIS À BASE DE MEL 2203.00.00 1099600
COMPOSTO DE MEL E PIMENTA (HOTHONEY) 04.10.0000 1099600
COMPOSTO DE MEL, PRÓPOLIS E EXTRATOS NATURAIS 100g 04.10.0000 1099600
COMPOSTO DE MEL, PRÓPOLIS E EXTRATOS NATURAIS 125g 04.10.0000 1099600
COMPOSTO DE MEL, PRÓPOLIS E EXTRATOS NATURAIS 145g 04.10.0000 1099600
COMPOSTO DE MEL, PRÓPOLIS E EXTRATOS NATURAIS 150g 04.10.0000 1099600
COMPOSTO DE MEL, PRÓPOLIS E EXTRATOS NATURAIS 175g 04.10.0000 1099600
COMPOSTO DE MEL, PRÓPOLIS E EXTRATOS NATURAIS 190g 04.10.0000 1099600
COMPOSTO DE MEL, PRÓPOLIS E EXTRATOS NATURAIS 195g 04.10.0000 1099600
COMPOSTO DE MEL, PRÓPOLIS E EXTRATOS NATURAIS 200g 04.10.0000 1099600
COMPOSTO DE MEL, PRÓPOLIS E EXTRATOS NATURAIS 225g 04.10.0000 1099600
COMPOSTO DE MEL, PRÓPOLIS E EXTRATOS NATURAIS 245g 04.10.0000 1099600
COMPOSTO DE MEL, PRÓPOLIS E EXTRATOS NATURAIS 250g 04.10.0000 1099600
COMPOSTO DE MEL, PRÓPOLIS E EXTRATOS NATURAIS 275g 04.10.0000 1099600
COMPOSTO DE MEL, PRÓPOLIS E EXTRATOS NATURAIS 295g 04.10.0000 1099600
COMPOSTO DE MEL, PRÓPOLIS E EXTRATOS NATURAIS 300g 04.10.0000 1099600
COMPOSTO DE MEL, PRÓPOLIS E EXTRATOS NATURAIS 325g 04.10.0000 1099600
COMPOSTO DE MEL, PRÓPOLIS E EXTRATOS NATURAIS 345g 04.10.0000 1099600
COMPOSTO DE MEL, PRÓPOLIS E EXTRATOS NATURAIS 350g 04.10.0000 1099600
COMPOSTO DE MEL, PRÓPOLIS E EXTRATOS NATURAIS 375g 04.10.0000 1099600
COMPOSTO DE MEL, PRÓPOLIS E EXTRATOS NATURAIS 390g 04.10.0000 1099600
COMPOSTO DE MEL, PRÓPOLIS E EXTRATOS NATURAIS 395g 04.10.0000 1099600
COMPOSTO DE MEL, PRÓPOLIS E EXTRATOS NATURAIS 400g 04.10.0000 1099600
COMPOSTO DE MEL, PRÓPOLIS E EXTRATOS NATURAIS 425g 04.10.0000 1099600
COMPOSTO DE MEL, PRÓPOLIS E EXTRATOS NATURAIS 445g 04.10.0000 1099600
COMPOSTO DE MEL, PRÓPOLIS E EXTRATOS NATURAIS 450g 04.10.0000 1099600
COMPOSTO DE MEL, PRÓPOLIS E EXTRATOS NATURAIS 475g 04.10.0000 1099600
COMPOSTO DE MEL, PRÓPOLIS E EXTRATOS NATURAIS 495g 04.10.0000 1099600
COMPOSTO DE MEL, PRÓPOLIS E EXTRATOS NATURAIS 495g 04.10.0000 1099600
COMPOSTO DE MEL, PRÓPOLIS E EXTRATOS NATURAIS 500g 04.10.0000 1099600
COMPOSTO DE MEL, PRÓPOLIS E EXTRATOS NATURAIS 510g 04.10.0000 1099600
COMPOSTO DE MEL, PRÓPOLIS E EXTRATOS NATURAIS 525g 04.10.0000 1099600
COMPOSTO DE MEL, PRÓPOLIS E EXTRATOS NATURAIS 545g 04.10.0000 1099600
COMPOSTO DE MEL, PRÓPOLIS E EXTRATOS NATURAIS 550g 04.10.0000 1099600
COMPOSTO DE MEL, PRÓPOLIS E EXTRATOS NATURAIS 560g 04.10.0000 1099600
COMPOSTO DE MEL, PRÓPOLIS E EXTRATOS NATURAIS 575g 04.10.0000 1099600
COMPOSTO DE MEL, PRÓPOLIS E EXTRATOS NATURAIS 590g 04.10.0000 1099600
COMPOSTO DE MEL, PRÓPOLIS E EXTRATOS NATURAIS 595g 04.10.0000 1099600
COMPOSTO DE MEL, PRÓPOLIS E EXTRATOS NATURAIS 600g 04.10.0000 1099600
COMPOSTO DE MEL, PRÓPOLIS E EXTRATOS NATURAIS 610g 04.10.0000 1099600
COMPOSTO DE MEL, PRÓPOLIS E EXTRATOS NATURAIS 625g 04.10.0000 1099600
COMPOSTO DE MEL, PRÓPOLIS E EXTRATOS NATURAIS 645g 04.10.0000 1099600
COMPOSTO DE MEL, PRÓPOLIS E EXTRATOS NATURAIS 650g 04.10.0000 1099600
COMPOSTO DE MEL, PRÓPOLIS E EXTRATOS NATURAIS 660g 04.10.0000 1099600
COMPOSTO DE MEL, PRÓPOLIS E EXTRATOS NATURAIS 675g 04.10.0000 1099600
COMPOSTO DE MEL, PRÓPOLIS E EXTRATOS NATURAIS 690g 04.10.0000 1099600
COMPOSTO DE MEL, PRÓPOLIS E EXTRATOS NATURAIS 695g 04.10.0000 1099600
COMPOSTO DE MEL, PRÓPOLIS E EXTRATOS NATURAIS 700g 04.10.0000 1099600
COMPOSTO DE MEL, PRÓPOLIS E EXTRATOS NATURAIS 710g 04.10.0000 1099600
COMPOSTO DE MEL, PRÓPOLIS E EXTRATOS NATURAIS 725g 04.10.0000 1099600
COMPOSTO DE MEL, PRÓPOLIS E EXTRATOS NATURAIS 745g 04.10.0000 1099600
COMPOSTO DE MEL, PRÓPOLIS E EXTRATOS NATURAIS 750g 04.10.0000 1099600
COMPOSTO DE MEL, PRÓPOLIS E EXTRATOS NATURAIS 760g 04.10.0000 1099600
COMPOSTO DE MEL, PRÓPOLIS E EXTRATOS NATURAIS 775g 04.10.0000 1099600
COMPOSTO DE MEL, PRÓPOLIS E EXTRATOS NATURAIS 790g 04.10.0000 1099600
COMPOSTO DE MEL, PRÓPOLIS E EXTRATOS NATURAIS 795g 04.10.0000 1099600
COMPOSTO DE MEL, PRÓPOLIS E EXTRATOS NATURAIS 800g 04.10.0000 1099600
COMPOSTO DE MEL, PRÓPOLIS E EXTRATOS NATURAIS 810g 04.10.0000 1099600
COMPOSTO DE MEL, PRÓPOLIS E EXTRATOS NATURAIS 825g 04.10.0000 1099600
COMPOSTO DE MEL, PRÓPOLIS E EXTRATOS NATURAIS 845G 04.10.0000 1099600
COMPOSTO DE MEL, PRÓPOLIS E EXTRATOS NATURAIS 850g 04.10.0000 1099600
COMPOSTO DE MEL, PRÓPOLIS E EXTRATOS NATURAIS 860g 04.10.0000 1099600
COMPOSTO DE MEL, PRÓPOLIS E EXTRATOS NATURAIS 875g 04.10.0000 1099600
COMPOSTO DE MEL, PRÓPOLIS E EXTRATOS NATURAIS 890g 04.10.0000 1099600
COMPOSTO DE MEL, PRÓPOLIS E EXTRATOS NATURAIS 895g 04.10.0000 1099600
COMPOSTO DE MEL, PRÓPOLIS E EXTRATOS NATURAIS 900g 04.10.0000 1099600
COMPOSTO DE MEL, PRÓPOLIS E EXTRATOS NATURAIS 910g 04.10.0000 1099600
COMPOSTO DE MEL, PRÓPOLIS E EXTRATOS NATURAIS 925g 04.10.0000 1099600
COMPOSTO DE MEL, PRÓPOLIS E EXTRATOS NATURAIS 945g 04.10.0000 1099600
COMPOSTO DE MEL, PRÓPOLIS E EXTRATOS NATURAIS 950g 04.10.0000 1099600
COMPOSTO DE MEL, PRÓPOLIS E EXTRATOS NATURAIS 960g 04.10.0000 1099600
COMPOSTO DE MEL, PRÓPOLIS E EXTRATOS NATURAIS 975g 04.10.0000 1099600
COMPOSTO DE MEL, PRÓPOLIS E EXTRATOS NATURAIS 990g 04.10.0000 1099600
COMPOSTO DE MEL, PRÓPOLIS E EXTRATOS NATURAIS 995g 04.10.0000 1099600
COMPOSTO DE MEL, PRÓPOLIS E EXTRATOS NATURAIS 1Kg 04.10.0000 1099600
COMPOSTO DE MEL, PRÓPOLIS E EXTRATOS NATURAIS 1,1Kg 04.10.0000 1099600
COMPOSTO DE MEL, PRÓPOLIS E EXTRATOS NATURAIS 1,2Kg 04.10.0000 1099600
COMPOSTO DE MEL, PRÓPOLIS E EXTRATOS NATURAIS 1,3Kg 04.10.0000 1099600
COMPOSTO DE MEL, PRÓPOLIS E EXTRATOS NATURAIS 1,4Kg 04.10.0000 1099600
COMPOSTO DE MEL, PRÓPOLIS E EXTRATOS NATURAIS 1,5Kg 04.10.0000 1099600
COMPOSTO DE MEL, PRÓPOLIS E EXTRATO NATURAL DE ROMÃ 100g 04.10.0000 1099600
COMPOSTO DE MEL, PRÓPOLIS E EXTRATO NATURAL DE ROMÃ 125g 04.10.0000 1099600
COMPOSTO DE MEL, PRÓPOLIS E EXTRATO NATURAL DE ROMÃ 145g 04.10.0000 1099600
COMPOSTO DE MEL, PRÓPOLIS E EXTRATO NATURAL DE ROMÃ 150g 04.10.0000 1099600
COMPOSTO DE MEL, PRÓPOLIS E EXTRATO NATURAL DE ROMÃ 175g 04.10.0000 1099600
COMPOSTO DE MEL, PRÓPOLIS E EXTRATO NATURAL DE ROMÃ 190g 04.10.0000 1099600
COMPOSTO DE MEL, PRÓPOLIS E EXTRATO NATURAL DE ROMÃ 195g 04.10.0000 1099600
COMPOSTO DE MEL, PRÓPOLIS E EXTRATO NATURAL DE ROMÃ 200g 04.10.0000 1099600
COMPOSTO DE MEL, PRÓPOLIS E EXTRATO NATURAL DE ROMÃ 225g 04.10.0000 1099600
COMPOSTO DE MEL, PRÓPOLIS E EXTRATO NATURAL DE ROMÃ 245g 04.10.0000 1099600
COMPOSTO DE MEL, PRÓPOLIS E EXTRATO NATURAL DE ROMÃ 250g 04.10.0000 1099600
COMPOSTO DE MEL, PRÓPOLIS E EXTRATO NATURAL DE ROMÃ 275g 04.10.0000 1099600
COMPOSTO DE MEL, PRÓPOLIS E EXTRATO NATURAL DE ROMÃ 295g 04.10.0000 1099600
COMPOSTO DE MEL, PRÓPOLIS E EXTRATO NATURAL DE ROMÃ 300g 04.10.0000 1099600
COMPOSTO DE MEL, PRÓPOLIS E EXTRATO NATURAL DE ROMÃ 325g 04.10.0000 1099600
COMPOSTO DE MEL, PRÓPOLIS E EXTRATO NATURAL DE ROMÃ 345g 04.10.0000 1099600
COMPOSTO DE MEL, PRÓPOLIS E EXTRATO NATURAL DE ROMÃ 350g 04.10.0000 1099600
COMPOSTO DE MEL, PRÓPOLIS E EXTRATO NATURAL DE ROMÃ 375g 04.10.0000 1099600
COMPOSTO DE MEL, PRÓPOLIS E EXTRATO NATURAL DE ROMÃ 390g 04.10.0000 1099600
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COMPOSTO DE MEL, PRÓPOLIS E EXTRATO NATURAL DE AGRIÃO 400g 04.10.0000 1099600
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COMPOSTO DE MEL, PRÓPOLIS E EXTRATO NATURAL DE AGRIÃO 445g 04.10.0000 1099600
COMPOSTO DE MEL, PRÓPOLIS E EXTRATO NATURAL DE AGRIÃO 450g 04.10.0000 1099600
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COMPOSTO DE MEL, PRÓPOLIS E EXTRATO NATURAL DE AGRIÃO 495g 04.10.0000 1099600
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COMPOSTO DE MEL, PRÓPOLIS E EXTRATO NATURAL DE AGRIÃO 500g 04.10.0000 1099600
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COMPOSTO DE MEL, PRÓPOLIS E EXTRATO NATURAL DE AGRIÃO 550g 04.10.0000 1099600
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COMPOSTO DE MEL, PRÓPOLIS E EXTRATO NATURAL DE AGRIÃO 825g 04.10.0000 1099600
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COMPOSTO DE MEL, PRÓPOLIS E EXTRATO NATURAL DE AGRIÃO 925g 04.10.0000 1099600
COMPOSTO DE MEL, PRÓPOLIS E EXTRATO NATURAL DE AGRIÃO 945g 04.10.0000 1099600
COMPOSTO DE MEL, PRÓPOLIS E EXTRATO NATURAL DE AGRIÃO 950g 04.10.0000 1099600
COMPOSTO DE MEL, PRÓPOLIS E EXTRATO NATURAL DE AGRIÃO 960g 04.10.0000 1099600
COMPOSTO DE MEL, PRÓPOLIS E EXTRATO NATURAL DE AGRIÃO 975g 04.10.0000 1099600
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COMPOSTO DE MEL, PRÓPOLIS E EXTRATO NATURAL DE AGRIÃO 995g 04.10.0000 1099600
COMPOSTO DE MEL, PRÓPOLIS E EXTRATO NATURAL DE AGRIÃO 1Kg 04.10.0000 1099600
COMPOSTO DE MEL, PRÓPOLIS E EXTRATO NATURAL DE AGRIÃO 1,1Kg 04.10.0000 1099600
COMPOSTO DE MEL, PRÓPOLIS E EXTRATO NATURAL DE AGRIÃO 1,2Kg 04.10.0000 1099600
COMPOSTO DE MEL, PRÓPOLIS E EXTRATO NATURAL DE AGRIÃO 1,3Kg 04.10.0000 1099600
ENQUADRAMENTO PRAZOS E PERCENTUAIS
Art. 2º, I, V, alínea "b"e VI;
Art. 4º, inciso II, alínea "f"; art. 4º-A; art. 6º,
§3º; art. 8º
§ 2º; todos da Lei nº 6.146 /2011; combinados ao art. 15, alínea "b" do Dec. 14.774 /2012 e art. 2º, inciso II, alínea, do Decreto nº 14.806 /2012.Lei Complementar Federal nº 160 /2017 e do CONVÊNIO ICMS 190/17, Cláusula décima, inciso I,
§ 1º e
§ 2º; Lei Estadual nº 7.157 /2018, art. 2º
e art. 4º, parágrafo único. ]Será de 100% (cem por cento) até 2032.
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ENQUADRAMENTO PRAZOS E PERCENTUAIS
Art. 2º, I, V, alínea "b";
Art. 4º, inciso II, alínea "a"; art. 4º-A; art. 6º,
§3º; art. 8º
§ 2º; todos da Lei nº 6.146 /2011; combinados ao art. 15, alínea "a" do Dec. 14.774 /2012 e art.
2º, inciso II, alínea, do Decreto nº 14.806 /2012.Lei Complementar Federal nº 160 /2017 e do CONVÊNIO ICMS 190/17, Cláusula décima, inciso I,
§ 1º e
§ 2º; Lei Estadual nº 7.157 /2018, art. 2º e art. 4º, parágrafo único. Será de 100% (cem por cento) até 2032.
Art. 3º O beneficiário deverá encaminhar, a cada quatro meses, à COTAC, planilha eletrônica, formato".xlsx" ou".ods", com os registros fiscais demonstrando o cálculo do valor do imposto incentivado e valor da Taxa COTAC, por cada produto especificado acima, bem como para as entradas incentivadas, acompanhado do comprovante de taxa COTAC em formato "pdf"e do quantitativo de emprego gerados no período, discriminado mensalmente.
Art. 4º A opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, na forma da Lei Complementar nº 123 , de 14 de dezembro de 2006, implica em suspensão da fruição deste Regime Especial durante o período em que permanecer vinculado àquela sistemática de arrecadação.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não suspende a contagem do prazo de fruição do incentivo fiscal.
Art. 5º Este Regime Especial não gera direito adquirido, podendo, mediante o devido processo administrativo instaurado de ofício pela COTAC e submetido à deliberação do CODIN, ser suspenso ou revogado nos termos do art. 13 do Decreto nº 14.774 , de março de 2012.
Art. 6º O incentivo fiscal ora concedido passa a vigorar a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação.
PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 04 de agosto de 2022.
Maria Regina Sousa
Governadora do Estado do Piauí
Antônio Rodrigues de Sousa Neto
Secretário de Governo
Antônio Luiz Soares Santos
Secretário da Fazenda
Igor Leonam Pinheiro Neri
Secretário de Desenvolvimento Econômico
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.