Decreto nº 21.460/2022
Revoga o Decreto concessivo nº 14.414, de 11 de fevereiro de 2011, sob condição resolutiva, na forma do art. 117, inciso II, do Código Tributário Nacional; e altera o Decreto nº 19.420, de 29 de dezembro de 2020, e o Decreto nº 20.524, de 28 de janeiro de 2022.
DECRETO Nº 21.460, DE 04 DE AGOSTO DE 2022
Revoga o Decreto concessivo nº 14.414 , de 11 de fevereiro de 2011, sob condição resolutiva, na forma do art. 117, inciso II, do Código Tributário Nacional; e altera o Decreto nº 19.420 , de 29 de dezembro de 2020, e o Decreto nº 20.524 , de 28 de janeiro de 2022.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições que lhe confere os incisos I e XIII, do art. 102, da Constituição Estadual, CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 6.146 , de 20 de dezembro de 2011, no Decreto nº 14.774 , de 19 de março de 2012, na Lei Complementar Federal nº 160 , de 7 de agosto de 2017, no CONVÊNIO ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, e os arts. 2º a 4º, da Lei nº 7.157 , de 04 de dezembro de 2018, e suas atualizações posteriores;
CONSIDERANDO o teor dos Pareceres Técnicos COTAC nº 04/2022 e nº 13/2022, emitidos pela Comissão Técnica de Assessoramento do CODIN-COTAC, bem como o teor dos processos SEI 00009.016275/2022-07 e SEI 00009.008271/2022-47;
CONSIDERANDO a constatação de ofício de erro na publicação em Decretos no DOE 105, de 24 de maio de 2021 e DOE nº 20, de 28 de janeiro de 2022, consoante Parecer Técnico COTAC nº 04/2022 e 08/2022, emitido pela Comissão Técnica de Assessoramento do CODIN-COTAC, bem como o teor dos processos SEI 00009.016275/2022-07 e 00009.019975/2021-64;
CONSIDERANDO o teor dos artigos 2º e 6º da Resolução CODIN nº 01/2022, de 07 de julho de 2022, publicada DOE Nº 138, de 19 de julho de 2022, página 12; e
CONSIDERANDO o oficio CODIN nº 03/2022, de 25 de julho de 2022, que consta no SEI 00009.018261/2022-10, DECRETA:
Art. 1º O inciso I, do art.2º, do Decreto nº 20.524 , de 28 de janeiro de 2022, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 2º A fruição do Regime Especial previsto no art. 1º atenderá:
I - Às condições do Parecer Técnico da COTAC nº 43/2021, inclusive suas ressalvas, aprovado pelo CODIN, ficando condicionado a geração da seguinte quantidade de empregos diretos: 2022 - 250 (duzentos e cinquenta); 2023 - 260 (duzentos e sessenta); 2024 - 270 (duzentos e setenta); 2025 - 280 (duzentos e oitenta); 2026 até o final do incentivo - 300 (trezentos); reduzindo-se proporcionalmente o percentual do incentivo por cada emprego não gerado a partir do mês do inicio do incentivo para o primeiro ano e de janeiro de cada ano para os demais: 2022 - 0,4%; 2023 - 0,38%; 2024-0,37%; 2025 - 0,36%; 2026 até o final do incentivo - 0,33%" (NR)
Art. 2º O inciso III, do art. 2º, do Decreto nº 19.420 , de 29 de dezembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"III - Aos produtos e limites de apropriação conforme indicados no quadro a seguir:
PRODUTOS NCM CNAE
EXAUSTOR EÓLICO 84195021 3102100
SANDUICHEIRA INDUSTRIAL 84198190 3102100
CHAPA BIFETEIRA 84198190 3102100
ESTUFA E VITRINE PARA SALGADOS 84198920 3102100
MÁQUINA DE CREPES ELÉTRICA 84381000 3102100
MÁQUINA DE CREPES À GÁS 84381000 3102100
MÁQUINA DE SERRAR OSSOS 84385000 3102100
MÁQUINA DE CORTAR FRANGO ASSADO 84385000 3102100
MESA PARA CORTE DE FRANGO ASSADO 94031000 3102100
CARRINHO BUFET PARA SELF SERVICE 84198190 3102100
COIFA PARA ESCOAR FUMAÇA 84198190 3102100
CHAMINÉ INDUSTRIAL COM COIFA 84198190 3102100
CARRO PARA ESPETINHO E CACHORRO QUENTE 84198190 3102100
ASSADEIRA PARA PÃES EM INOX 84198190 3102100
ASSADEIRA PARA PÃES EM ALUMÍNIO 84198190 3102100
RESFRIADORES DE INOX PARA ÁGUA DE CONSUMO HUMANO COM 2 TORNEIRAS 84212100 3102100
RESFRIADOR DE INOX PARA ÁGUA DE CONSUMO HUMANO COM 3 TORNEIRAS 84212100 3102100
RESFRIADOR DE INOX PARA ÁGUA DE CONSUMO HUMANO COM 4 TORNEIRAS 84212100 3102100
RESFRIADOR DE INOX PARA ÁGUA DE CONSUMO HUMANO COM 5 TORNEIRAS 84212100 3102100
RESFRIADOR DE INOX PARA ÁGUA DE CONSUMO HUMANO COM 6 TORNEIRAS 84212100 3102100
BEBEDOURO DE INOX 84186931 3102100
VESTIÁRIO MONTÁVEL E DESMONTÁVEL 94032000 3102100
ARMÁRIO DE ENCAIXE MONTÁVEL E DESMONTÁVEL 94032000 3102100
ARQUIVO MONTÁVEL E DESMONTÁVEL 94032000 3102100
ENQUADRAMENTO PRAZOS E PERCENTUAIS
Art. 2º, VI;
Art. 4º, inciso II, alínea "f"; art. 8º,
§ 2º; todos da Lei nº 6.146 /2011, combinado ao art. 15, alínea "b" do Dec. 14.774 /2012 e art. 2º, inciso VII, alínea "a", do Decreto nº 14.806 /2012, com a redação dada pelo art.1º, do Dec. 17.456, de 06/11/2017-DOE 206, - republicado em 28/11/2017, no DOE Nº 221 Será de 100% (cem por cento) até 2027 e 80% (oitenta por cento) até 2032.
"(NR)
Art. 3º Fica revogado o Decreto concessivo nº 14.414 , de 11 de fevereiro de 2011, da empresa PADRAO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, CAGEP: 19.480.623-5, CNPJ 00.394.772/0002-36, sob condição resolutiva, na forma do art. 117, inciso II, do Código Tributário Nacional, de promover o integral recolhimento de todas as taxas COTAC devidas e pôr fim a toda e qualquer pendência porventura existente, a ser atestada por novo parecer da COTAC.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação.
PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 04 de agosto de 2022.
Maria Regina Sousa
Governadora do Estado do Piauí
Antônio Rodrigues de Sousa Neto
Secretário de Governo
Antônio Luiz Soares Santos
Secretário da Fazenda
Igor Leonam Pinheiro Neri
Secretário de Desenvolvimento Econômico
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 14414/2011 de //