Decreto nº 21.537/2022
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel localizado no município de Monsenhor Hipólito-PI, destinado à perfuração de poço tubular, e dá outras providências.
DECRETO Nº 21.537, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel localizado no município de Monsenhor Hipólito-PI, destinado à perfuração de poço tubular, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais que confere o art. 102, inciso XIII, da Constituição Estadual, CONSIDERANDO o disposto nos arts. 2º e 5º, alíneas d, e, h e i, do Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941;
CONSIDERANDO o atendimento aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, eficiência e finalidade;
CONSIDERANDO o Ofício nº 1397/2022/SAF-PI/GAB/CG/APOIO, de 02 de setembro de 2022, da Secretaria de Estado da Agricultura Familiar - SAF, e demais documentos que constam no SEI 00323.002811/2022-16, DECRETA:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel localizado no município de Monsenhor Hipólito-PI, com área de 200,00 m² e perímetro de 60,00 m, e descrição constante no Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º A área a que se refere o art. 1º deste Decreto destinase à perfuração de poço tubular.
Art. 3º É declarada de urgência a desapropriação, para efeito de imissão provisória do Estado na posse da área a ser expropriada.
Art. 4º A área a que se refere o art. 1º deste Decreto ficará, para efeito de gerenciamento, vinculada à Secretaria de Estado da Agricultura Familiar - SAF.
Art. 5º A presente declaração de utilidade pública servirá de instrumento legal da desapropriação a ser processada posteriormente na forma da lei.
Art. 6º Fica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a adotar as providências necessárias à efetivação da desapropriação de que trata o presente Decreto, por via negociada ou judicial, consignando as indenizações à conta da dotação própria do orçamento do Estado do Piauí, cabendo à SAF o apoio técnico e logístico necessários ao bom e fiel cumprimento deste Decreto.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 26 de setembro de 2022.
Maria Regina Sousa
Governadora do Estado do Piauí
Antônio Rodrigues de Sousa Neto
Secretário de Governo
ANEXO ÚNICO Perímetro (m): 60,00 Matrícula nº 364, livro 2-B, fl. 164, da Serventia Extrajudicial do Ofício Único da Comarca de Monsenhor Hipólito LIMITES E CONFRONTAÇÕES: MEMORIAL DESCRITIVO Imóvel: Serra Azul Município: Monsenhor Hipólito - PI Área (m²): 200,00
NORTE: NESTOR FRANCISCO DE SOUSA POR: 20,00m;
LESTE: NESTOR FRANCISCO DE SOUSA POR: 10,00m;
SUL: NESTOR FRANCISCO DE SOUSA POR: 20,00m;
OESTE: NESTOR FRANCISCO DE SOUSA POR: 10,00m.
DESCRICÃO DO PERÍMETRO Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-01, de coordenadas Nº 249.179,720m e E 277.526,090m; deste segue confrontando com a propriedade de NESTOR FRANCISCO DE SOUSA, com azimute de 100º56`22" por uma distância de 20,00m até o vértice P-02, de coordenadas Nº 249.175,920m e E 277.545,750m; deste segue confrontando com a propriedade de NESTOR FRANCISCO DE SOUSA, com azimute de 190º57`02" por uma distância de-10,00m até o vértice P-03, de coordenadas N 9.249.166,100m e E 277.543,850m, deste segue confrontando com a propriedade de NESTOR FRANCISCO DE SOUSA, com azimute de 280º56`22" por uma distância de 20,00m até o vértice P-04, de coordenadas Nº 249.169,900m e E 277.524,190m; deste segue confrontando com a propriedade de NESTOR FRANCISCO DE SOUSA, com azimute 10º57`02" por uma distância de 10,00m até o vértice P-01, ponto inicial da descrição deste perímetro.
Todas as coordenadas aqui descritas estão representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 39 WGr, tendo como Datum o WGS-84. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
Art. 7
ANEXO ÚNICO
Perímetro (m): 60,00
Matrícula nº 364, livro 2-B, fl. 164, da Serventia Extrajudicial do Ofício Único da Comarca de Monsenhor Hipólito LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.