Decreto nº 21.546/2022
Convoca o Coronel RR QOPM Hudson Lima Xavier, ao serviço ativo da Polícia Militar do Piauí.
DECRETO Nº 21.546, DE 03 DE OUTUBRO DE 2022
Convoca o Coronel RR QOPM Hudson Lima Xavier, ao serviço ativo da Polícia Militar do Piauí.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos V, XIII e XXI do art. 102 da Constituição Estadual; e
considerando o disposto na Lei nº 3.808 / 1981, na Lei nº 5.755 /2008, no Decreto nº 13.556 /2009, na Lei nº 7.339 / 2020, e o contido no Processo nº 00028.026455/2022-61, da Polícia Militar do Piauí, D E C R E T A:
Art. 1º Fica convocado ao serviço ativo da Polícia Militar do Piauí, o Coronel RR QOPM HUDSON LIMA XAVIER, RGPM 105068623-5, de acordo com o Decreto nº 13.556 , de 27.02.2009, nos termos do art. 6º da Lei nº 3.808 , de 16.07.1981 e art. 13 da Lei 5.755 , de 08.05.2008, bem como da Lei nº 7.339 , de 17/01/2020.
Art. 2º O policial militar convocado, enquanto durar a convocação, faz jus à gratificação de retorno à atividade, nos valores previstos no art. 13, da Lei Estadual nº 5.755 /2008, conforme o seu posto.
Parágrafo único. Atendidos os requisitos legais, o policial militar convocado também tem direito a percepção de diárias, sem prejuízo do disposto no art. 6º, do Decreto Estadual nº 13.556 /2009.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 03 de outubro de 2022
Maria Regina Sousa
Governadora do Estado do Piauí
Antonio Rodrigues de Sousa Neto
Secretário de Governo
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 13556/2009 de //