Decreto nº 21.577/2022
Revoga o Decreto nº 19.997, de 17 de setembro de 2021, que criou o Grupo Executivo de Trabalho GET/SESAPI, com a finalidade de coordenar o processo de transição na estrutura orçamentária da Secretaria de Estado da Saúde - SESAPI.
DECRETO Nº 21.577, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022
Revoga o Decreto nº 19.997 , de 17 de setembro de 2021, que criou o Grupo Executivo de Trabalho GET/SESAPI, com a finalidade de coordenar o processo de transição na estrutura orçamentária da Secretaria de Estado da Saúde - SESAPI.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições conferidas pelo inciso XIII, do art.102, da Constituição Estadual, e;
CONSIDERANDO que o Grupo Executivo de Trabalho (GET/SESAPI) criado pelo Decreto nº 19.997 , de 17 de setembro de 2021, cumpriu com o seu papel de coordenar o processo de transição para a centralização das contratações de despesas das unidades de saúde pela sede da SESAPI;
CONSIDERANDO o Decreto nº 14.637 de 22/11/2011 que estabelece as competências da Comissão de Gestão Financeira e Gestão por Resultados para deliberar, previamente, sobre a celebração de instrumentos relativos a convênios, operações de créditos, protocolos de intenção, acordos, ajustes e outras operações congêneres que possam gerar compromissos financeiros para o Erário Estadual, além dos pedidos de avais, fianças ou quaisquer outras garantias a serem prestadas pelo Estado, DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 19.997 , de 17 de setembro de 2021.
Parágrafo único. Os processos da Secretaria de Saúde que impliquem em assunção de despesas, relativas a outras despesas correntes e investimentos, e que impactem em recursos do Tesouro Estadual, devem ter sua execução orçamentária e financeira autorizados previamente pela Comissão de Gestão Financeira e Gestão por Resultados - CGFR.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor a partir de sua publicação.
PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 03 de novembro de 2022.
Maria Regina Sousa
Governadora do Estado do Piauí
Antonio Rodrigues de Sousa Neto
Secretário de Governo
Antonio Neris Machado Júnior
Secretário de Saúde
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 19997/2021 de 20/09/2021