Decreto nº 21.584/2022
Altera o Decreto nº 21.576, de 01 de novembro de 2022 que dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2022 para administração pública direta e indireta do Poder Executivo Estadual.
DECRETO Nº 21.584, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022
Altera o Decreto nº 21.576 , de 01 de novembro de 2022 que dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2022 para administração pública direta e indireta do Poder Executivo Estadual.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, V, e XIII, do art. 102, da Constituição Estadual, e;
CONSIDERANDO o Ofício SEFAZ-PI/GASEC Nº 286/2022, de 07 de novembro de 2022, oriundo da Secretaria de Estado da Fazenda, protocolizado no Sistema Eletrônico de Informações - SEI nº 00009.025553/2022-17, DECRETA:
Art. 1º O Quadro I - Cronograma de Atividades disposto no art. 3º do Decreto nº 21.576 , de 01 de novembro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 3º ...
QUADRO I - CRONOGRAMA DE ATIVIDADES
Datas .......... Atividades ..... Responsáveis ...
11 de novembro de 2022 * Último dia para emissão de Nota de Empenho - NE na Fonte 100 (RECURSOS DO TESOURO ESTADUAL) das despesas de custeio e capital. * Exceção da emissão de Notas de Empenho - NE na FONTE 100 (RECURSOS DO TESOURO ESTADUAL): despesas com folha de pagamento de pessoal; dívida pública; decisão judicial; transferências e outras despesas constitucionais de caráter obrigatório; precatórios; requisitórios de pequeno valor; repasses de recursos de emendas parl amentares impositivas e contrapartida de convênios de entrada de recursos; Tarifas Bancárias; Obrigações Tributárias; Educação (incluindo Precatórios FUNDEF); Saúde e IASPI e Unidade Gestora 240101 - Encargos Gerais (inclusive aumento de capital) observando o saldo das disponibilidades de caixa. Unidades Gestoras
14 de novembro de 2022 * Os saldos dos documentos de planejamento da execução orçamentária na Fonte 100 (Liberação de Cota - LC e Autorização de Reserva Orçamentária - RO) emitidos pela Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí (SEFAZ/PI) e as Notas de Reserva do Tipo 1 (Pré-Empenho) emitidas pelas Unidades Gestoras (UG`s) Estaduais, que não tenham sido empenhadas, terão os respectivos valores orçamentários devolvidos para conta Crédito Disponível (6.2.2.1.1.01.01). UNIGGP
...................... ....
..." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 09 de novembro de 2022.
Maria Regina Sousa
Governadora do Estado do Piauí
Antônio Rodrigues de Sousa Neto
Secretário de Governo
Antônio Luiz Soares Santos
Secretário da Fazenda
Of. 209
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 21576/2022 de 01/11/2022