Decreto nº 21.674/2022

DECRETO Nº 21.674, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022.

Dispõe sobre a redistribuição dos cargos públicos ocupados pelos servidores da extinta Fundação CEPRO para a Secretaria de Estado do Planejamento - SEPLAN.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XII, do art. 102, da Constituição Estadual , e;

CONSIDERANDO o disposto no art. 65, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 28 , de 09 de junho de 2003;

CONSIDERANDO o disposto no art. 39-A, da Lei Complementar nº 13 , de 03 de janeiro de 1994 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Piauí), acrescentado pela Lei Complementar nº 84 , de 07 de maio de 2007;

CONSIDERANDO os arts. 6º e 7º, inciso II, alínea a, da Lei Complementar nº 241 , de 22 de abril de 2019, que extingue a Fundação Centro de de Pesquisas Econômicas e Sociais do Piauí - CEPRO, e autoriza a redistribuição do pessoal efetivo para a Secretaria de Estado do Planejamento;

CONSIDERANDO o Decreto nº 15.252 , de 02 de julho de 2013, que dispõe sobre o instituto da redistribuição de cargos efetivos dos quadros de pessoal dos órgãos da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado do Piauí;

CONSIDERANDO os arts. 11 e 14, do Decreto nº 15.252 /2013, cabe à Secretaria de Estado da Administração e Previdência a responsabilidade pelo encaminhamento, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste Ato de Redistribuição, da documentação relativa ao acento funcional dos servidores redistribuídos à SEPLAN e, ainda, fazer o registro das redistribuições do Sistema de Folha de Pagamento - SFP;

CONSIDERANDO ainda, Ofício nº 1172/2022 /SEPLANPI/GAB/DAFIN/GEPES, de 04 de novembro de 2022, oriundo da Secretaria do Planejamento do Estado do Piauí - SEPLAN, protocolizado no Sistema Eletrônico de Informações - SEI nº 00017.001981/2022-47, DECRETA:

Art. 1º Ficam redistribuídos, em conformidade com o disposto no art. 39-A, da Lei Complementar nº 13 , de 03 de janeiro de 1994, inserido pela Lei Complementar nº 84 , de 07 de maio de 2007, bem como aos artigos 6º e 7º, inciso II, alínea a, da Lei Complementar nº 241 , de 22 de abril de 2019, e Decreto nº 15.252 , de 02 de julho de 2013, os cargos ocupados pelos servidores abaixo nominados, pertencentes ao quadro de pessoal da extinta Fundação Centro de Pesquisas Econômicas e Sociais do Piauí - CEPRO, com a consequente reestruturação administrativa dos servidores no respectivo quadro da Secretaria de Estado do Planejamento.

Nº Matrícula Nome Cargo

01 006092-5 Aluisio Pires Rebelo Gaioso Freitas Analista Pesquisador

02 005836-0 Avelar Mendes Araújo Analista Pesquisador

03 006309-6 Clifton Angeline Santos Analista Pesquisador

04 006284-7 Delso Ribeiro de Carvalho Analista Pesquisador

05 006182-4 Evaristo Alves dos Reis Júnior Analista Pesquisador

06 005830-X Francisco de Assis Oliveira de Sousa Analista Pesquisador

07 005812-2 Francisco José Sampaio Analista Pesquisador

08 005859-9 Joaquina Júlia Luz Rocha Analista Pesquisador

09 006279-X José Alcion de Oliveira Costa Analista Pesquisador

10 006033-0 José Carvalho da Silva Neto Analista Pesquisador

11 006055-X José Damasceno de Moura Fé Analista Pesquisador

12 006312-6 José Flávio Pereira de Araújo Analista Pesquisador

13 006139-5 José Francisco do Nascimento Oliveira Analista Pesquisador

14 006019-4 José Manoel Monteiro R. S. Moedas Analista Pesquisador

15 005756-8 José Pinto de Alencar Analista Pesquisador

16 006308-8 José Roberto Oliveira Ponte Analista Pesquisador

17 005914-5 Lúcia Maria Gurjão Santos Analista Pesquisador

18 005742-8 Luis Gonzaga Uchoa Alves Analista Pesquisador

19 005954-4 Maria Lúcia de Fátima Aragão Vaz Analista Pesquisador

20 005656-1 Manfredi Mendes Cerqueira Júnior Analista Pesquisador

21 006214-6 Maria de Jesus Carvalho Lima Analista Pesquisador

22 005663-4 Maria Ozeni Batista de Moura Analista Pesquisador

23 005767-3 Maria da Salete Ximenes Cavalcante Analista Pesquisador

24 006205-7 Maria do Socorro Nascimento Analista Pesquisador

25 006217-X Paulo Antônio de Oliveira Jacobino Analista Pesquisador

26 019668-1 Pedro Mendes Freitas Júnior Analista Pesquisador

27 030680-X Robério Alves Pereira Analista Pesquisador

28 006177-8 Sônia Maria Fernandes Soares Analista Pesquisador

29 006319-3 Sônia Maria Ribeiro Feitosa Analista Pesquisador

30 159720-5 Teresa Emília Falcão E Carvalho Analista Pesquisador

31 005736-3 Valderi Lopes de Lima Analista Pesquisador

32 006282-X Valter Nunes Martins Analista Pesquisador

33 008811-X Aldeneide dos Santos P. Paiva Assistente de Pesquisa

34 036526-2 Antônio Alves de Sousa Assistente de Pesquisa

35 006248-X Antônio Gilvan Melo Furtado Assistente de Pesquisa

36 005793-2 Antônio José de Sousa Brito Assistente de Pesquisa

37 006118-2 Bernardino Gomes de Lima Assistente de Pesquisa

38 005765-7 Bertoldo Domingos dos Santos Assistente de Pesquisa

39 036510-6 Carlos Francisco de Araújo Terto Assistente de Pesquisa

40 006244-8 Carmelita Pinto Rodrigues Andrade Assistente de Pesquisa

41 005726-6 Célia Moura Araújo Assistente de Pesquisa

42 005740-1 Domingas Mendes Vieira Leda Assistente de Pesquisa

43 005910-2 Edilasi Guerra Cunha Assistente de Pesquisa

44 006106-9 Elias de Araújo Lima Júnior Assistente de Pesquisa

45 006231-6 Elinda Moreira de Moura Assistente de Pesquisa

46 160725-1 Eneas Pereira de Sousa Neto Assistente de Pesquisa

47 005791-6 Ferdinand da Costa Castelo Branco Assistente de Pesquisa

48 006169-7 Fernanda Meneses de Carvalho Assistente de Pesquisa

49 005754-1 Francisca Mendes de Araújo Silva Assistente de Pesquisa

50 006338-0 Francisco Arruda Pontes Assistente de Pesquisa

51 006336-3 Francisco de Assis Valadares Assistente de Pesquisa

52 006048-8 Francisco Carlos Fontinele Rego Assistente de Pesquisa

53 006213-8 Francisco das Chagas Sousa Veras Assistente de Pesquisa

54 168945-2 Francisco Ferreira da Silva Assistente de Pesquisa

55 005815-7 Gabriel Rodrigues Costa Assistente de Pesquisa

56 006011-9 Geraldo Alves da Silva Assistente de Pesquisa

57 006287-1 Gina Mª Monteiro Gomes de Brito Assistente de Pesquisa

58 005716-9 Isaura Guerra Coelho de Araújo Assistente de Pesquisa

59 006209-0 Ivonete dos Reis Galdino Assistente de Pesquisa

60 078887-2 João Carlos A. Cavalcante Assistente de Pesquisa

61 006185-9 Joaquim Marques da Silva Filho Assistente de Pesquisa

62 006352-5 José Erasmo Ribeiro Assistente de Pesquisa

63 143176-5 José Juscelino Pacheco Assistente de Pesquisa

64 005856-4 Lair Carvalho Lima Fontinele Assistente de Pesquisa

65 005824-6 Luciene do Rego Castro Assistente de Pesquisa

66 006058-5 Manoel do Espírito Santo Silveira Assistente de Pesquisa

67 005723-1 Maria Alice Brito de Sousa Assistente de Pesquisa

68 005649-9 Maria Assunção Alves Varela Assistente de Pesquisa

69 005746-X Maria do Amparo Trindade Sena Assistente de Pesquisa

70 005865-3 Maria Fátima dos Santos Assistente de Pesquisa

71 006178-6 Maria de Fátima Brito Assistente de Pesquisa

72 005873-4 Maria Irani Paiva Felinto Assistente de Pesquisa

73 005813-X Maria do Livramento Costa Cerqueira Assistente de Pesquisa

74 006208-1 Maria do Monte Serrat Cunha Assistente de Pesquisa

75 006000-3 Maria de Nasaré Alves de S. Lemos Assistente de Pesquisa

76 008803-0 Maria Odete de Araújo Machado Assistente de Pesquisa

77 006332-X Maria do Perpétuo Socorro O. Souza Assistente de Pesquisa

78 036518-1 Maria do Socorro Ferreira Leão Assistente de Pesquisa

79 006289-8 Maria do Socorro Vieira da Silva Assistente de Pesquisa

80 006099-2 Maurício Oliveira Meneses Assistente de Pesquisa

81 008790-4 Miguel José Cardoso Assistente de Pesquisa

82 005805-0 Mirian Fernandes Alves Assistente de Pesquisa

83 006211-1 Neyvaldo do Amaral Doudement Assistente de Pesquisa

84 008794-7 Osvaldo Pereira da Silva Assistente de Pesquisa

85 005868-8 Paulo de Tarsio Pereira da Silva Assistente de Pesquisa

86 006321-5 Pedro Ferreira da Silva Assistente de Pesquisa

87 005811-4 Raimunda Maria de Sousa Pereira Assistente de Pesquisa

88 006116-6 Rivaldo Vaz Verçose Assistente de Pesquisa

89 006050-0 Sandra Maria Pádua N. do Rêgo Assistente de Pesquisa

90 006322-3 Sofia Martins de C. Lopes Assistente de Pesquisa

91 006181-6 Sônia Maria de Paiva Leal Assistente de Pesquisa

92 006331-2 Sônia Maria Rodrigues da Silva Assistente de Pesquisa

93 006265-X Suena Maria Aguiar Goes Assistente de Pesquisa

94 006037-2 Teresa Cristina Moura A. Nunes Assistente de Pesquisa

95 005730-4 Valden Guerra Ferreira Assistente de Pesquisa

96 036524-6 Wilson Lopes Mascarenhas Assistente de Pesquisa

97 008788-2 Verbenia Maria Cardoso Alves Assistente de Pesquisa

98 006358-4 Alfredo Pinto de Moura Agente Oper. De Serviços

99 005798-3 Expedito Nunes Leda Agente Oper. De Serviços

100 005803-3 Francisco das Chagas Silva Agente Oper. De Serviços

101 005799-1 João Raimundo Almeida Borges Agente Oper. De Serviços

102 006362-2 José do Egito da Costa Agente Oper. De Serviços

103 006361-4 José Francisco da Silva Agente Oper. De Serviços

104 005794-X José Hilson Nunes da Rocha Agente Oper. De Serviços

105 006364-9 Luis dos Santos Silva Agente Oper. De Serviços

106 006363-X Luiz Gonzaga Medeiros Agente Oper. De Serviços

107 005853-0 Luiz Rosa da Silva Agente Oper. De Serviços

108 006366-5 Maria de Jesus Neves Julio Agente Oper. De Serviços

109 006368-1 Maria Lúcia de Araújo Fortes Agente Oper. De Serviços

110 005784-3 Paulo Afonso Sobral Agente Oper. De Serviços

111 005795-9 Raimundo Paulo Batista Agente Oper. De Serviços

112 005900-5 Roberval Pimentel Ferreira Agente Oper. De Serviços

Art. 2º Serão mantidos todos os direitos e garantias constituídos pela Lei nº 6.471 , de 19 de dezembro de 2013, Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores efetivos da Fundação CEPRO.

Art. 3º Para o atendimento ao disposto no artigo anterior será observado o contido na Lei Complementar Federal nº 101 , de 04 de maio de 2000, bem como o disposto no

§ 3º do art. 2º do Decreto Estadual nº 15.252 , de 02 de julho de 2013.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 29 de novembro de 2022.

Maria Regina Sousa

Governadora do Estado do Piauí

Antônio Rodrigues de Sousa Neto

Secretário de Governo

Ariane Sidia Benigno Silva Felipe

Secretária de Administração

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Lei Ordinária nº 6471/2013 de //