Decreto nº 21.685/2022

DECRETO Nº 21.685, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022

Convoca os Policiais Militares Geraldo Batista Marques e Antônio Sérgio Vieira dos Santos, da Graduação de 3º Sargento RR PM, para o Núcleo de Voluntários da Reserva Remunerada da PMPI ao serviço ativo da Polícia Militar do Piauí.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos V, XIII - e XXI do art. 102 da Constituição Estadual ; e

considerando o disposto na Lei nº 3.808 /1981; no Decreto nº 13.556 /2009; na Lei nº 5.755 /2008; e na Lei nº 7.339 /2020, e o contido no Processo nº 00028.021137/2022-11, DECRETA:

Art. 1º Ficam convocados para o Núcleo de Voluntários da Reserva Remunerada da PMPI, os policiais militares da reserva remunerada da PMPI, abaixo identificados:

ORD GRADUAÇÃO RGPM NOME

01 3º SARGENTO RR PM 10.8718-90 GERALDO BATISTA MARQUES

02 3º SARGENTO RR PM 10.9626-91 ANTONIO SÉRGIO VIEIRA DOS SANTOS

Art. 2º Os policiais militares convocados, enquanto durar a convocação, fazem jus à gratificação de retorno à atividade nos valores previstos no art. 13 da Lei Estadual nº 5.755 /2008, conforme o seu posto ou graduação.

Parágrafo único. Atendidos os requisitos legais, os policiais militares convocados também têm direito a percepção de diárias, sem prejuízo do disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 13.556 /2009.

Art. 3º Os policiais militares convocados ficam adidos à Divisão do Núcleo de Voluntários da Reserva Remunerada - DNVRR, na forma do art. 5º do Decreto Estadual nº 13.556 /2009.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 06 de dezembro de 2022.

Maria Regina Sousa

Governadora do Estado do Piauí

Antônio Rodrigues de Sousa Neto

Secretário de Governo

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

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