Decreto nº 21.703/2022
Nomeia representantes do Ministério Público Federal para compor o Conselho Penitenciário do Estado do Piauí.
DECRETO Nº 21.703, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022
Nomeia representantes do Ministério Público Federal para compor o Conselho Penitenciário do Estado do Piauí.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, V e XIII, do art. 102, da Constituição Estadual , de conformidade com o disposto no Decreto nº 16.157 , de 26 de agosto de 2015, alterado pelo Decreto nº 17.174 , de 23 de maio de 2017, e
considerando o contido no Ofício nº 1061/ 2022-CSMPF, do Ministério Público Federal - Procuradoria-Geral da República, registrado sob o AP.010.1.003339/22-35, DECRETA:
Art. 1º Ficam nomeados, de conformidade com o disposto no
Art. 3º, do Regimento Interno do Conselho Penitenciário do Estado do Piauí, aprovado pelo Decreto nº 16.157 , de 26 de agosto de 2015, alterado pelo Decreto nº 17.174 , de 23 de maio de 2017, Kelston Pinheiro Lages (Membro Titular), e Alexandre Assunção e Silva (Membro Suplente), para compor o Conselho Penitenciário do Estado do Piauí, na qualidade de representantes do Ministério Público Federal.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 14 de dezembro de 2022.
Maria Regina Sousa
Governadora do Estado do Piauí
Antonio Rodrigues de Sousa Neto
Secretário de Governo
Carlos Edilson Rodrigues Barbosa de Sousa
Secretário de Justiça
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 16157/2015 de //