Decreto nº 21.704/2022
Reenquadramento da pensionista Gardeni Maria Lopes de Oliveira, do quadro de pessoal da Secretaria da Segurança Pública, de acordo com a Lei Complementar nº 038/2004, em consonância com a Lei nº 6.560/2014, e em cumprimento da orientação de decisão judicial (Processo 0756102-57.2022.8.18.0000).
DECRETO Nº 21.704, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022
Reenquadramento da pensionista Gardeni Maria Lopes de Oliveira, do quadro de pessoal da Secretaria da Segurança Pública, de acordo com a Lei Complementar nº 038 /2004, em consonância com a Lei nº 6.560 /2014, e em cumprimento da orientação de decisão judicial (Processo 0756102-57.2022.8.18.0000).
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