Decreto nº 21.746/2022

DECRETO Nº 21.746, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022

Convoca o Major PM RR Carlos Henrique Araújo de Alencar, ao serviço ativo da Polícia Militar do Piauí.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos V, XIII e XXI do art. 102 da Constituição Estadual ; e;

Considerando o disposto na Lei nº 3.808 /1981, na Lei nº 5.755 /2008, no Decreto nº 13.556 /2009, na Lei nº 7.339 /2020, e o contido no Processo nº 00028.032013/2022-53, da Polícia Militar do Piauí, DECRETA:

Art. 1º Fica convocado ao serviço ativo da Polícia Militar do Piauí, o Major PM RR Carlos Henrique Araújo de Alencar, RGPM 105196823-6, de acordo com o Decreto nº 13.556 , de 27.02.2009, nos termos do art. 6º da Lei nº 3.808 , de 16.07.1981 e art. 13 da Lei 5.755 , de 08.05.2008, bem como da Lei nº 7.339 , de 17/01/2020.

Art. 2º O policial militar convocado, enquanto durar a convocação, faz jus à gratificação de retorno à atividade, nos valores previstos no

Art. 13, da Lei Estadual nº 5.755 /2008, conforme o seu posto.

Parágrafo único. Atendidos os requisitos legais, o policial militar convocado também tem direito a percepção de diárias, sem prejuízo do disposto no art. 6º, do Decreto Estadual nº 13.556 /2009.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 29 de dezembro de 2022.

Maria Regina Sousa

Governadora do Estado do Piauí

Antonio Rodrigues de Sousa Neto

Secretário de Governo

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

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