Decreto nº 21.754/2022

DECRETO Nº 21.754, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022

Convoca policial militar da reserva remunerada ao serviço ativo da Polícia Militar do Estado do Piauí, nos termos da Lei nº 3.808 /1981, da Lei nº 5.755 /2008 e alterações, e ainda da Lei nº 7.339 /2020.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos V, XIII e XXI, do art. 102 da Constituição Estadual ;

considerando o disposto na Lei nº 3.808 /1981, na Lei nº 5.755 /2008, na Lei nº 7.339 /2020 e o Decreto nº 13.556 /2009 que versam sobre a convocação para o Núcleo de Voluntários da Reserva Remunerada, e o contido no Processo nº 00028.034712/2022-38, da Polícia Militar do Piauí, DECRETA:

Art. 1º Fica convocado o policial militar da reserva remunerada ao serviço ativo da Polícia Militar do Estado do Piauí abaixo identificado:

POSTO NOME RGPM

CORONEL QOPM RR LEANDRO DE MELO CASTELO BRANCO 109143-91

Art. 2º O policial militar convocado, enquanto durar a convocação, faz jus à gratificação de retorno à atividade, nos valores previstos no art. 13, da Lei Estadual nº 5.755 /2008, conforme o seu posto.

Parágrafo único. Atendidos os requisitos legais, o policial militar convocado também tem direito a percepção de diárias, sem prejuízo do disposto no art. 6º, do Decreto Estadual nº 13.556 /2009.

Art. 3º O policial militar convocado fica adido à Divisão do Núcleo de Voluntários da Reserva Remunerada - DNVRR, na forma do art. 5º do Decreto Estadual nº 13.556 /2009.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 30 de dezembro de 2022.

Maria Regina Sousa

Governadora do Estado do Piauí

Antonio Rodrigues de Sousa Neto

Secretário de Governo

REF.2015

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.