Decreto nº 21.757/2022

DECRETO Nº 21.757, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022

Altera o Decreto nº 21.740 , de 28 de dezembro de 2022, que estabelece o valor do abono a ser pago aos profissionais da educação básica, na forma autorizada pela Lei nº 7.917 , de 28 de dezembro de 2022, e dá outras providências.

A GOVERNADORA do Estado do Piauí, no uso de suas atribuições que lhe confere os incisos I e XIII, do art. 102, da Constituição Estadual , e tendo em vista o que dispõe a Lei nº 7.917 , de 28 de dezembro de 2022, DECRETA:

Art. 1º Os arts. 1º e 2º do Decreto nº 21.740 , de 28 de dezembro de 2022, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Art. 1º O valor global destinado ao pagamento do Abono autorizado pela Lei nº 7.917 , de 28 de dezembro de 2022, será de R$ 185.007.375,00 (cento e oitenta e cinco milhões, sete mil e trezentos e setenta e cinco reais)." (NR)

"Art. 2º..

I - R$ 11.350,00 (onze mil, trezentos e cinquenta reais), aos profissionais do magistério da educação básica com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais;

II - R$ 5.675,00 (cinco mil, seiscentos e setenta e cinco reais), aos profissionais do magistério da educação básica com carga horária de 20 (vinte) horas semanais;

III - R$ 4.460,00 (quatro mil e quatrocentos e sessenta reais), aos profissionais da educação básica de funções de apoio técnico, administrativo ou operacional." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 30 de dezembro de 2022.

Maria Regina Sousa

Governadora do Estado do Piauí

Antônio Rodrigues de Sousa Neto

Secretário de Governo

Ellen Gera de Brito Moura

Secretário da Educação

REF.2037

Art. 1

Art. 2

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 21740/2022 de 28/12/2022