Decreto nº 21.759/2022
Dispõe sobre a exoneração dos ocupantes de cargos em comissão da estrutura administrativa do Poder Executivo do Estado do Piauí.
DECRETO Nº 21.759, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022
Dispõe sobre a exoneração dos ocupantes de cargos em comissão da estrutura administrativa do Poder Executivo do Estado do Piauí.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 102, inciso V, VII, e XIII, da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º Ficam exonerados, a partir de 1º de Janeiro de 2023, todos os atuais ocupantes de cargos em comissão, neles incluídos os atuais dirigentes de órgãos e entidades, Secretários de Estado, Coordenadores, Superintendentes, ocupantes de DAS, da estrutura administrativa da Administração Direta, das autarquias e fundações vinculadas ao Poder Executivo estadual, ficando ressalvadas as hipóteses de estabilidade legal.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 30 de dezembro de 2022.
Maria Regina Sousa
Governadora do Estado do Piauí
Antonio Rodrigues de Sousa Neto
Secretário de Governo
REF.2039
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.