Decreto nº 21.762/2023
Remaneja e renomeia o cargo em comissão que especifica, do Departamento de Estradas de Rodagem do Piauí - DER para a Procuradoria - Geral do Estado - PGE.
DECRETO Nº 21.762, DE 04 DE JANEIRO DE 2023
Remaneja e renomeia o cargo em comissão que especifica, do Departamento de Estradas de Rodagem do Piauí - DER para a Procuradoria - Geral do Estado - PGE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 102, incisos I, VI e XIII, da Constituição Estadual , e o art. 61, II, "c", da Lei Estadual nº 7.884 , de 8 de dezembro de 2022, CONSIDERANDO que a presente restruturação não implicará em aumento de despesa nem criação ou extinção de cargos públicos;
CONSIDERANDO o Ofício nº 2/2023/DER-PI/DGE, de 02 de janeiro de 2023, e os demais documentos que constam no processo SEI 00016.000007/2023-57, DECRETA:
Art. 1º Fica remanejado 1 (um) cargo em comissão de Procurador-Chefe, símbolo DAS-4, do Departamento de Estradas de Rodagem do Piauí - DER para a Procuradoria-Geral do Estado - PGE.
Parágrafo único. O cargo remanejado no caput deste artigo fica renomeado para Chefe da Procuradoria do DER, símbolo DAS - 4.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor da data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2023.
PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 04 de janeiro de 2023.
(Assinado eletronicamente)
Rafael Tajra Fonteles
Governador do Estado do Piauí
Marcelo Nunes Noletto
Secretário de Governo
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.