Decreto nº 21.803/2023

DECRETO Nº 21.803, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2023

Abre Crédito Especial no valor global de R$ 24.000.000,00 em favor dos órgãos que especifica.

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.