Decreto nº 21.828/2023
Cessa a convocação ao serviço ativo da Polícia Militar do Piauí, do 3º SGT PM NVRR JOSÉ FERREIRA DO NASCIMENTO.
DECRETO Nº 21.828, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023
Cessa a convocação ao serviço ativo da Polícia Militar do Piauí, do 3º SGT PM NVRR JOSÉ FERREIRA DO NASCIMENTO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, V e XXI do art. 102 da Constituição Estadual , e
considerando o contido no Processo nº 00028.034063/2022-75, da Polícia Militar do Piauí, DECRETA:
Art. 1º Fica cessada a convocação ao serviço ativo da Polícia Militar do Piauí, do 3º Sargento PM NVRR JOSÉ FERREIRA DO NASCIMENTO, RGPM 10.2286-73, autorizada pelo Decreto nº 19.791 , de 24 de junho de 2021, publicado no DOE nº 131, de 24/06/2021, em consonância com o disposto no inciso I, art. 95, da Lei nº 3.808 /1981, c/c inciso II, art. 4º do Decretro nº 13.556 , de 27/02/2009, em razão de ter atingido a idade limite de permanência na reserva remunerada (68 anos).
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 16 de fevereiro de 2023.
(Assinado eletronicamente)
RAFAEL TAJRA FONTELES
Governador do Estado
MARCELO NUNES NOLLETO
Secretário de Governo
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 19791/2021 de //