Decreto nº 21.851/2023

DECRETO Nº 21.851, DE 01 DE MARÇO DE 2023

Designa o atual Diretor-Presidente da Empresa de Gestão de Recursos do Estado do Piauí S/A - EMGERPI, como liquidante/interventor da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Piauí - CODIPI, da Companhia de Desenvolvimento Agropecuário do Piauí - CIDAPI e da Rede Integrada de Hotéis e Pousadas do Piauí S.A. - RIMO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIII, do art.102, da Constituição Estadual , e o disposto no

Art. 68-B, §§ 11 e 12 da Lei Complementar nº 113 , de 04 de agosto de 2008, e CONSIDERANDO, o contido no Processo SEI 00120.000628/2023-43, da Empresa de Gestão de Recursos do Piauí S/A - EMGERPI, DECRETA:

Art. 1º Fica designado, a partir de 01 de março de 2023, Adroaldo Araújo Reis, como liquidante/interventor, e destituído o liquidante/interventor antes designado, na forma da lei, das seguintes entidades:

I - Companhia de Desenvolvimento Industrial do Piauí - CODIPI;

II - Companhia de Desenvolvimento Agropecuário do Piauí - CIDAPI;

III - Rede Integrada de Hotéis e Pousadas do Piauí S.A. - RIMO.

Parágrafo único. Correrão por conta da Empresa de Gestão de Recursos do Piauí S/A - EMGERPI, todas as despesas decorrentes do processo de liquidação e extinção das entidades acima listadas.

Art. 2º Fica revogado o Decreto nº 20.618 , de 16 de fevereiro de 2022.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 01 de março de 2023.

Rafael Tajra Fonteles

Governador do Estado

Marcelo Nunes Nolleto

Secretário de Governo

SEI nº 6774546

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Decreto nº 23698/2025 de 02/04/2025

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 20618/2022 de 16/02/2022