Decreto nº 21.910/2023

DECRETO Nº 21.910, DE 17 DE MARÇO DE 2023

Dispõe sobre o Marco Temporal e o procedimento de transição entre a Lei nº 14.133 , de 1º de abril de 2021, e a Lei nº 8.666 , de 21 de junho de 1993, Lei nº 10.520 , de 17 de julho de 2002, e a Lei nº 12.462 , de 4 de agosto de 2011, no âmbito dos órgãos da Administração Direta, das autarquias e das fundações do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII, do art. 102, da Constituição Estadual , CONSIDERANDO o regime de transição da nova Lei de Licitações e Contratos, nos termos do art. 191, parágrafo único, da Lei nº 14.133 , de 1º de abril de 2021;

CONSIDERANDO o Decreto nº 21.872 , de 7 de março de 2023, que regulamenta no âmbito do Estado do Piauí a Lei Federal nº 14.133 , de 1º abril de 2021;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer o marco temporal e o procedimento de transição para nova Lei de Licitação e Contratos no âmbito do Estado do Piauí, DECRETA:

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre o Marco Temporal e disciplina o procedimento de transição para a plena aplicação da Lei Federal nº 14.133 , de 1º de abril de 2021, no âmbito dos órgãos da Administração Direta, das autarquias e das fundações do Poder Executivo Estadual, em face do direito de opção previsto em seu art. 191.

Art. 2º A partir de 1º de abril de 2023, todas as licitações serão iniciadas e as contratações diretas instruídas pelas regras da Lei Federal nº 14.133 , de 2021, e pelos atos normativos que a regulamentam.

Art. 3º Os processos de licitação e contratação autuados até o dia 31 de março de 2023 com fundamento na Lei nº 8.666 , de 21 de junho de 1993, Lei nº 10.520 , de 17 de junho de 2002, ou nos arts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462 , de 4 de agosto de 2011, continuarão por estas normas regidos, exceto se houver opção expressa por licitar ou contratar diretamente de acordo com a Lei Federal nº 14.133 , de 2021.

Art. 4º A ultratividade das normas prevista no art. 3º deste Decreto fica condicionada à publicação do edital de licitação ou do extrato de ratificação de contratação direta até o dia 31 de março de 2024.

§ 1º Se houver necessidade de republicação do edital que observou o disposto no caput deste artigo, será considerada a data de sua primeira publicação para fins de atendimento do disposto neste Decreto.

§ 2º Nas hipóteses em que o mesmo processo administrativo seja utilizado para reaproveitar os itens ou os lotes decorrentes de licitação fracassada ou deserta, considerar-se-á a data da primeira publicação do edital para fins do atendimento do disposto neste Decreto.

Art. 5º Na hipótese de a Administração licitar ou contratar diretamente de acordo com a Lei nº 8.666 , de 1993, Lei nº 10.520 , e 2002, ou com os arts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462 , de 2011, o contrato respectivo será regido pelas regras nelas previstas durante toda a sua vigência, conforme parágrafo único do artigo 191 da Lei Federal nº 14.133 , de 2021.

Art. 6º A ata de registro de preços estabelecida até o dia 31 de março de 2023 continuará válida durante toda a sua vigência e poderá ser utilizada pelos órgãos e entidades participantes, bem como objeto de adesão e de prorrogação.

Parágrafo único. Os contratos decorrentes das hipóteses de que trata o caput deste artigo serão regidos pela legislação que fundamenta a respectiva ata de registro de preços.

Art. 7º Os credenciamentos realizados, nos termos do disposto no caput do art. 25 da Lei nº 8.666 , de 1993, deverão ser extintos até 31 de dezembro de 2024.

Parágrafo único. A vigência dos contratos decorrentes dos procedimentos de credenciamento de que trata o caput observará o disposto no art. 57 da Lei nº 8.666 , de 1993.

Art. 8º Os processos de contratação de serviços, compras, alienações, locações e concessões e de contratação direta regidos pela Lei nº 8.666 , de 1993, Lei nº 10.520 , de 2002, e pela Lei nº 12.462 , de 42011, se não cumpridos os requisitos previstos nos arts. 3º e 4º deste Decreto, deverão ser cancelados e arquivados.

Art. 9º Os casos omissos decorrentes da aplicação deste Decreto serão dirimidos pela Secretaria de Estado da Administração, após manifestação da Procuradoria Geral do Estado.

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de KARNAK, em Teresina (PI), 17 de março de 2023.

(assinado eletronicamente)

Rafael Tajra Fonteles

Governador do Estado do Piauí

(assinado eletronicamente)

Marcelo Nunes Nolleto

Secretário de Governo

SEI nº 6963350

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

Art. 7

Art. 8

Art. 9

Art. 10

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Decreto nº 21980/2023 de 13/04/2023

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.