Decreto nº 21.917/2023

DECRETO Nº 21.917, DE 21 DE MARÇO DE 2023

Reclassifica no valor global de R$ 50.000.000,00 em favor dos órgãos que especifica.

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.