Decreto nº 21.949/2023

DECRETO Nº 21.949, DE 29 DE MARÇO DE 2023

Institui o programa "ACELERA SEDUC".

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições que lhe confere os incisos I, V, VI e XIII, do art. 102, da Constituição Estadual ,

CONSIDERANDO o plano de governo, as metas estabelecidas para a educação do estado do Piauí e seus desdobramentos;

CONSIDERANDO a Lei nº 6.733 , de 17 de dezembro de 2015, que aprova o Plano Estadual de Educação - PEE, e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Lei nº 7.893 , de 14 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a Política de Educação Profissional no âmbito da rede estadual de ensino no Piauí e dá outras providências, DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o programa "ACELERA SEDUC" para a promoção da educação estadual do Piauí, que visa garantir o acesso, a permanência e o avanço na aprendizagem dos alunos, a partir das seguintes diretrizes:

I - expansão da educação em tempo integral da rede estadual de educação;

II - expansão da educação profissional, técnica e tecnológica;

III - fortalecimento do regime de colaboração com os municípios;

IV - ampliação da oferta de cursos da UAPI;

V - valorização e capacitação dos profissionais da educação;

VI - avanço na aprendizagem.

Art. 2º Fica autorizada a transformação de 104 (cento e quatro) Unidades Escolares em Centros Estaduais de Tempo Integral - CETIs, que, somadas aos 96 (noventa e seis) já existentes, passam a totalizar 200 (duzentos) CETIs, ampliando a cobertura territorial de 50 (cinquenta) para 122 (cento e vinte e dois) municípios.

Art. 3º Os recursos para a execução do disposto nos artigos anteriores decorrerão, prioritariamente, das fontes 544 (FUNDEF), 540 (FUNDEB), e 500 (TESOURO).

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DE KARNAK, Teresina (PI), 29 de março de 2023.

Rafael Tajra Fonteles

Governador do Estado do Piauí

Marcelo Nunes Nolleto

Secretário de Governo

Francisco Washington Bandeira Santos Filho

Secretário da Educação

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.