Decreto nº 21.954/2023

DECRETO Nº 21.954, DE 30 DE MARÇO DE 2023

Altera o caput do art. 2º do Decreto nº 21.756 , de 30 de dezembro de 2022, que constituiu Conselho de Justificação para apreciar, através de processo especial, a incapacidade do Oficial o Capitão QOPM 10.10858-93 MÁRIO SÉRGIO SILVA RAMOS, para permanecer na ativa, criando lhe, ao mesmo tempo, condições para se justificar.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 102, inciso XIII, da Constituição Estadual ;

CONSIDERANDO o Ofício nº 1622/2023/PM-PI/CG/CORREG/CORRADJ/CTEC, de 09 de março de 2023, do Comando-Geral da Polícia Militar do Piauí;

CONSIDERANDO o disposto no art. 107, da Lei nº 7.725 , de 17 de janeiro de 2022, CONSIDERANDO os demais documentos que constam no processo SEI 00028.021406/2021-51, DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o caput do art. 2º do Decreto nº 21.756 , de 30 de dezembro de 2022, que passa a ter a seguinte redação:

"Art. 2º O Conselho de Justificação será composto pelos seguintes oficiais militares: TEN CEL PM 10.12113-95 CLAUDIO PESSOA LIMA, MAJ PM 10.12151-98 JORGE LUIS SAMARTIM DE SOUSA E SILVA e MAJ PM 10.12296-00 OVERATH TALLES COELHO DE ABEL, respectivamente, para as funções de Presidente, Interrogante-Relator e Escrivão." (NR).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 30 de março de 2023.

(assinado eletronicamente)

Rafael Tajra Fonteles

Governador do Estado do Piauí

(assinado eletronicamente)

Marcelo Nunes Nolleto

Secretário de Governo

(assinado eletronicamente)

Scheiwann Scheleiden Lopes da Silva

Comandante-Geral da PMPI

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 21756/2022 de 30/12/2022