Decreto nº 21.980/2023
Revoga o Decreto nº 21.910, de 17 de março de 2023, que estabeleceu o Marco Temporal e o procedimento de transição entre a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, no âmbito dos órgãos da Administração Direta, das autarquias e das fundações do Poder Executivo Estadual.
DECRETO Nº 21.980, DE 13 DE ABRIL DE 2023
Revoga o Decreto nº 21.910 , de 17 de março de 2023, que estabeleceu o Marco Temporal e o procedimento de transição entre a Lei nº 14.133 , de 1º de abril de 2021, e a Lei nº 8.666 , de 21 de junho de 1993, Lei nº 10.520 , de 17 de julho de 2002, e a Lei nº 12.462 , de 4 de agosto de 2011, no âmbito dos órgãos da Administração Direta, das autarquias e das fundações do Poder Executivo Estadual.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições conferidas pelo inciso I e XIII do art.102 da Constituição Estadual , e;
CONSIDERANDO a edição da Medida Provisória nº 1.167, de 31 de março de 2023, alterando a Lei nº 14.133 , de 1º de abril de 2021, para prorrogar a possibilidade de uso da Lei nº 8.666 , de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520 , de 17 de julho de 2002, e dos art. 1º a art. 47-A da Lei nº 12.462 , de 4 de agosto de 2011;
CONSIDERANDO que com a edição da referida medida provisória, o prazo para implementação do novo regime de licitações e contratações públicas previsto no inciso II, do art. 193, da Lei nº 14.133 /2021, passou a ser até o dia 30 de dezembro de 2023, DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 21.910 , de 17 de março de 2023.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 13 de abril de 2023.
(assinado digitalmente)
Rafael Tajra Fonteles
Governador do Estado do Piauí
(assinado digitalmente)
Marcelo Nunes Noletto
Secretário de Governo
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 21910/2023 de 17/03/2023