Decreto nº 22.016/2023
Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Estado da Assistência Técnica e Defesa Agropecuária - SADA.
DECRETO Nº 22.016, DE 25 DE ABRIL DE 2023
Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Estado da Assistência Técnica e Defesa Agropecuária - SADA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VI e XIII do art. 102 da Constituição Estadual , CONSIDERANDO o disposto no art. 29, da Lei nº 7.884 , de 08 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a organização administrativa do Estado do Piauí;
CONSIDERANDO o Ofício nº 178/2023/SADA-PI/GAB, de 24 de abril de 2023, da Secretária de Estado da Assistência Técnica e Defesa Agropecuária, e os demais documentos que constam no processo SEI 00240.000041/2023-78, DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado, na forma dos Anexos I, II e III deste Decreto, respectivamente, o Regimento Interno, o Organograma e o Quadro de Cargos Comissionados da Secretária de Estado da Assistência Técnica e Defesa Agropecuária.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 25 de abril de 2023.
(assinado eletronicamente)
RAFAEL TAJRA FONTELES
Governador do Estado do Piauí
(assinado eletronicamente)
MARCELO NUNES NOLLETO
Secretário de Governo
(assinado eletronicamente)
FÁBIO ABREU COSTA
Secretário da Assistência Técnica e Defesa Agropecuária
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 23823/2025 de 15/05/2025
Decreto nº 23271/2024 de 28/08/2024
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.