Decreto nº 22.026/2023

DECRETO Nº 22.026, DE 27 DE ABRIL DE 2023

Dispõe sobre a redistribuição dos cargos públicos ocupados pelos servidores do extinto Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Piauí - EMATER para a Secretaria de Estado da Assistência Técnica e Defesa Agropecuária - SADA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, V, VI e XIII do art. 102, da Constituição Estadual , e;

CONSIDERANDO o disposto no art. 57, da Lei nº 7.884 , de 08 de dezembro de 2022, que extinguiu o Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Piauí - EMATER;

CONSIDERANDO o disposto no art. 60,

§ 1º, da Lei nº 7.884 , de 08 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a transferência dos servidores estatutários e efetivos dos órgãos ou entidades extintos para o quadro geral de pessoal da Administração Direta;

CONSIDERANDO o Despacho Decisório nº 34/2023/CEGP/GAB/SEAD-PI/GAB/SEAD-PI, de 29 de março de 2023, do Presidente do Conselho Estadual de Gestão de Pessoas;

CONSIDERANDO o disposto no art. 39-A, da Lei Complementar nº 13 , de 03 de janeiro de 1994 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Piauí), acrescentado pela Lei Complementar nº 84 , de 07 de maio de 2007;

CONSIDERANDO o Decreto nº 15.252 , de 02 de julho de 2013, que dispõe sobre o instituto da redistribuição de cargos efetivos dos quadros de pessoal dos órgãos da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado do Piauí;

CONSIDERANDO os arts. 11 e 14, do Decreto nº 15.252 , de 2013, que dispõem sobre a responsabilidade pelo encaminhamento, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Ato de Redistribuição, da documentação relativa ao assento funcional do servidor redistribuído e, ainda, fazer o registro da redistribuição no Sistema de Folha de Pagamento - SFP;

CONSIDERANDO a competência da Secretaria de Estado do Planejamento - SEPLAN, para adotar as providências necessárias à alteração das dotações orçamentárias, na forma do art. 17, do Decreto nº 15.252 , de 02 de julho de 2013;

CONSIDERANDO o Ofício nº 9/2023/SADA-PI/GAB, de 18 de janeiro de 2023, da Secretaria de Estado da Assistência Técnica e Defesa Agropecuária - SADA, e os demais documentos que constam no Processo Administrativo SEI 00240.000003/2023-15, DECRETA:

Art. 1º Ficam redistribuídos, em conformidade com o disposto no art. 60,

§ 1º, da Lei nº 7.884 , de 08 de dezembro de 2022, os cargos ocupados pelos servidores estatutários e efetivos pertencentes ao quadro de pessoal do extinto Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Piauí - EMATER, com a consequente reestruturação administrativa dos servidores no quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Assistência Técnica e Defesa Agropecuária - SADA.

Art. 2º Para o atendimento ao disposto no art. 1º, será observado o contido na Lei Complementar Federal nº 101 , de 04 de maio de 2000, bem como o disposto no

§ 3º do art. 2º do Decreto Estadual nº 15.252 , de 02 de julho de 2013.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 27 de abril de 2023.

Rafael Tajra Fonteles

Governador do Estado

Marcelo Nunes Nolleto

Secretário de Governo

Samuel Pontes do Nascimento

Secretário de Administração

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

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